A transparência da remuneração de promotores e procuradores dos Ministérios Públicos nos estados é pior do que a do Judiciário como um todo, aponta estudo inédito da Transparência Brasil. De acordo com relatório que a entidade divulgou nesta terça (3), o órgão responsável por fiscalizar os poderes públicos e defender o cumprimento das leis cria uma série de […]
Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.060, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. Por maioria, foi fixada a seguinte tese: “A desobediência à ordem legal […]
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que adote providências que garantam o devido atendimento das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecido como autismo, pelo plano de saúde Unimed Natal. A operadora cortou o atendimento que era feito a essas crianças em ambiente escolar […]
“O Brasil ainda não conseguiu se livrar da mácula da discriminação racial, o que se agrava quando se vincula ao discurso de ódio. Dos mais de 12 mil crimes de ódios registrados no Brasil em 2019, quase 73% tinham motivação racial”. Com essa afirmação, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão substituta, Ana Borges, abriu […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (28), pela fixação de honorários sobre o valor integral de uma condenação após compreender, em um primeiro momento, que a base de cálculo deveria ser apenas a indenização por dano moral. Após a apreciação de memorial produzido pela Ordem dos Advogados do Brasil […]
A exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não inscrita, mas cujo processo administrativo já tenha se encerrado, fere a razoabilidade e a isonomia. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível de Vitória determinou à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em liminar, a inscrição em dívida ativa dos créditos […]
A Securities and Exchange Comission (SEC), órgão que regula o mercado de ações nos Estados Unidos (EUA), acusou a minerdadora Vale de enganar investidores sobre a segurança de suas barragens entre 2016 e 2019. A denúncia divulgada nesta quinta-feira (28) foi apresentada ao Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Leste de Nova York. Conforme […]
O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), realizou operação para apurar atos de corrupção praticados na extinta Subsecretaria de Vigilância Sanitária da Cidade, atualmente Instituto de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), do fim de 2017 ao início de 2018. De […]
Advogado que orienta cliente a não firmar acordo de colaboração premiada não comete crime de obstrução à Justiça. Isso porque se trata de orientação relacionada às atividades da advocacia e compatível com o direito à não autoincriminação. Com esse entendimento, a 1ª Vara Criminal de Campo Grande (MS) absolveu o advogado Alexandre Gonçalves Franzoloso e […]
A demora do governo estadual para cumprir decisão judicial que determina reintegração de posse de terras particulares ilegalmente ocupadas, por si só, não dá motivação suficiente para decretação da intervenção federal admitida pelo artigo 34, inciso VI da Constituição Federal. A votação na Corte Especial foi unânime, conforme a posição do relator. Com esse entendimento, […]
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