Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus coletivo para todos os presos aos quais foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estão submetidos à privação cautelar de […]
A 3ª Vara Criminal de Natal iniciou o uso de uma ferramenta para simplificar o acesso das partes e testemunhas às plataformas de videoconferência utilizadas para a realização de audiências virtuais. Agora, os mandados de citação, intimação e ofícios expedidos pela unidade são acompanhados de um QR-Code que direciona para um site com instruções de […]
O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou nesta quarta-feira (14/10) um documento que oficializa o posicionamento da entidade em favor da realização de conciliações não presenciais nos Juizados Especiais Cíveis. A possibilidade de conciliações remotas nos juizados foi incluída na Lei 9.099/95 pela Lei 13.994/2020. O relator da matéria foi o conselheiro federal Francisco […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem pela fabricação de dinheiro falso. O réu foi surpreendido em imóvel, na capital paulista, onde foram encontradas 30 mil unidades de moedas metálicas fraudadas de R$ 0,50 e equipamentos para produção dos valores. De acordo com os magistrados, a materialidade ficou […]
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) condenou a Comercial José Lucena Ltda. a reverter a demissão por justa causa de um repositor de mercadorias que consumiu almoços que não eram destinadas a ele. Além da reversão, com direito às verbas rescisórias como férias, 13º salário e FGTS, a 1ª Vara […]
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou seguimento ao habeas corpus no qual a defesa da deputada federal Flordelis (PSD-RJ) pedia para suspender as medidas cautelares (monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno) impostas a ela pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói. A parlamentar é acusada de mandar matar o marido, […]
A proteção de dados pessoais a partir de dez direitos subjetivos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei 13.709/2018, que entrou em vigor no dia 11 de setembro, foi tema de palestra virtual proferida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. “A entrada em vigência dessa […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, Resolução que dá prazo limite de 48 horas para a entrega de medidas protetivas pelos oficiais de Justiça. O texto estabelece as situações em que a Justiça deverá comunicar à vítima – de maneira mais simples e rápida, seja por telefone, mensagens de texto ou e-mail […]
Um magistrado federal potiguar está na disputa pelo Prêmio Inovação Judiciário Exponencial, na categoria Liderança Exponencial. Coordenador de Inovação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte e Juiz Federal da 6ª Vara, Marco Bruno Miranda Clementino foi indicado para concorrer à disputa que reconhece líderes com atitudes empreendedoras dentro das instituições. Na próxima terça-feira […]
Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal brasileira completa hoje 32 anos. A lei maior do Brasil marcou a redemocratização do país após um longo período de ditadura militar, ampliou direitos e garantias da sociedade. Por essa razão, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, exaltou as […]
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