A proteção a múltiplas diversidades e vulnerabilidades, a partir dos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, nortearam a segunda edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. As sentenças vencedoras foram anunciadas durante a 355ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nessa terça-feira (30/). Segundo […]
Se sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o projeto de lei que obriga planos de saúde a arcar com procedimentos ou tratamentos que não estejam na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pode provocar uma enxurrada de ações e até sobrecarregar a Justiça, avaliam advogados ouvidos pela reportagem. Nesta segunda-feira (30), o Senado […]
O Projeto de Lei 2319/22 altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para isentar do pagamento de anuidade os advogados que estejam com qualquer enfermidade grave comprovada, enquanto esta perdurar. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor do texto, deputado Tito (Avante-BA), destaca que a OAB já dispensa […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação para limitar a entrada da magistrados no sistema prisional. A medida foi tomada após o surgimento de uma denúncia sobre a visita de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ao ex-governador Sérgio Cabral, que está preso na capital fluminense. De acordo […]
Tribunais de Justiça, como os de São Paulo e Minas Gerais (TJ-SP e TJ-MG), têm concedido uma medida incomum e ainda sem previsão legal: o divórcio pós-morte. O pedido é aceito quando a dissolução do casamento foi solicitada ainda em vida. A decisão judicial gera efeito sobre a herança. Valem, nessa modalidade, as mesmas regras […]
A agência online de turismo Hurb foi notificada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para prestar explicações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública por supostamente não cumprir a entrega de pacotes de viagens vendidos durante a pandemia. A empresa terá prazo de cinco dias, contando a partir da data da notificação, para enviar os esclarecimentos. A Senacon recebeu mais de 2.700 […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.117), estabeleceu a tese de que o marco inicial da fluência do prazo decadencial decenal, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a ação em que representantes de empresas de telecomunicações questionavam o uso do código de identificação 303 para permitir ao consumidor identificar chamadas de telemarketing. Segundo o relator, as autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7166 – Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), Federação Nacional […]
As decisões judiciais em saúde, por seu efeito direta ou indiretamente coletivo, devem partir sempre de uma demanda qualificada, que considere aspectos médicos e também sociais. Essa foi a conclusão a que chegaram os debatedores no painel da V Jornada de Direito da Saúde que tratou sobre a judicialização em casos de pedidos de tratamento domiciliar. Também […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) implemente, no prazo de 30 dias, ações “efetivas e atuais” para proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de combustíveis. O relator deu prazo de cinco dias para que a agência apresente um cronograma […]
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