Os plenários do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram duas propostas de resoluções conjuntas que tratam de regras para participação em concursos públicos e da criação de um painel sobre meio ambiente. A primeira resolução prevê participação de pelo menos um integrante do MP nos concursos públicos para ingresso na […]
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional a emenda 83 feita na Constituição do Estado de Minas Gerais, que passou a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar. De acordo com o relator, Gilmar Mendes, a emenda […]
Com um X vermelho na mão e dizendo “basta de violência”, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, participou da solenidade de celebração de um ano da campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, promovida pelo CNJ, nesta terça-feira (15). Ao falar sobre a importância […]
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, o sistema carcerário representa “uma das maiores tragédias humanitárias da história do Brasil”, e que o encarceramento em massa das últimas décadas agrava ao invés de solucionar o problema da violência e da segurança pública. “Temos um sistema penitenciário extremamente custoso, desumano, degradante e ineficiente, […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu salvo-conduto a um homem para plantar e cultivar cannabis sativa com fins terapêuticos, no limite de seis plantas. Consta dos autos que o impetrante do habeas corpus sofre de processo degenerativo dos ombros, para o qual não há cura, e padece de fortes dores. Ele relatou que faz […]
Não cabe ao Judiciário ampliar a obrigação, para além daquelas previstas em lei, para que o plano de saúde seja obrigado a cobrir o pagamento de medicamento para uso domiciliar. Essa foi a conclusão alcançada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso especial ajuizado por empresa de saúde […]
Dois terços da advocacia do país (68%) aprovam a realização de teleaudiências – foi o que revelou pesquisa feita pelo instituto Datafolha sobre o perfil e opiniões da classe – que já conta com mais de 1,2 milhão de profissionais – sobre o uso de tecnologia. Outros 22% consideram a introdução das teleaudiências regular, e […]
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) abriu inscrições para provimento de cargo de juiz substituto. As inscrições podem ser realizadas exclusivamente pela internet, até o dia 14 de julho. São 12 vagas, sendo nove para ampla concorrência, uma para pessoas com deficiência e duas destinadas a candidatos negros (pardos e pretos). A remuneração inicial […]
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em caso de morte do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão se deu no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4878 e […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu medidas para a retomada dos serviços presenciais no Judiciário em observância às ações para prevenção de contágio pela Covid-19. O Conselho alterou a resolução 322 e fixou que os tribunais só devem suspender os prazos processuais em caso de extrema necessidade e impossibilidade absoluta de locomoção nas regiões […]
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