A alteração do regime de bens não depende apenas da vontade dos cônjuges e deve resguardar os direitos de terceiros, como credores e herdeiros. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, por unanimidade, um pedido de um casal para alteração do regime de bens do matrimônio. Casados […]
Com o reconhecimento por sentença judicial após ampla produção de provas, inclusive testemunhais, da existência de mentiras quando das delações dos empresários da JBS perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o Poder Judiciário brasileiro valorou que as provas produzidas sob o crivo do Judiciário atestam que os empresários falsearam a verdade para se beneficiar do […]
A natureza da conta-corrente conjunta revela, em regra, a intenção firmada por seus titulares de abdicar da exclusividade dos valores nela depositados. A partir dessa premissa, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concluiu que é possível o bloqueio em conta conjunta do valor total de uma dívida fiscal, mas devida somente […]
O indeferimento de prova nova na fase de apelação sem a demonstração de seu caráter protelatório ou da intenção de meramente tumultuar o processo viola o princípio constitucional da ampla defesa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular o julgamento de apelação […]
Pessoas com deficiência, entre magistrados, servidores e estagiários, representam 1,67% da força de trabalho da Justiça brasileira, um total de 5.344 pessoas. O dado é da pesquisa “Diagnóstico das Pessoas com Deficiência no Poder Judiciário“, apresentada durante o “Webinário sobre Sustentabilidade e Acessibilidade à luz das Resoluções CNJ 400/2021 e 401/2021”. Segundo o estudo, o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que […]
Morador que instalou câmera de segurança voltada para residência do vizinho, na Vila Planalto (DF), deverá retirar equipamento e pagar danos morais no valor de R$ 5 mil. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível de Brasília, que confirmou decisão liminar anterior. Para o magistrado, foram desrespeitados os direitos à intimidade e à vida […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) divulgou a lista de candidatos a ocupar cargos de direção da Corte e da Escola Paulista de Magistratura no biênio 2022/2023. O período de inscrição de candidatos teve início no último dia 27 e se encerrou às 18h desta quinta-feira (7). A eleição está marcada para o próximo […]
O Tribunal de Justiça de Alagoas determinou nesta quinta-feira (7) que Deltan Dallagnol, ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato, pague R$ 40 mil ao senador Renan Calheiros (MDB-AL) por danos morais. A ação é sobre uma série de postagens no Twitter feitas pelo procurador sobre a eleição da presidência do Senado, em 2019. Renan, que […]
Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmaram, por unanimidade, a absolvição do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estupro de vulnerável pela promotora de eventos Mariana Borges Ferreira — conhecida nas redes sociais como Mariana Ferrer. O julgamento de recurso contra a absolvição ocorreu nesta quinta-feira (7). […]
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