Por unanimidade, os desembargadores da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) mantiveram decisão da primeira instância que condenou advogado a indenizar cliente após ter se apropriado de valores levantados em ação judicial que deveriam ser repassados ao autor. De acordo com os autos, o réu foi contratado para atuar em ação trabalhista que tramitou […]
O empresário e proprietário da Riachuelo, Flávio Rocha, não precisará cumprir pena pelo crime de injúria praticado contra a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ileana Neiva Mousinho. Em embargos de declaração, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou provimento ao recurso da acusação e confirmou a extinção da punibilidade […]
A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, intimou diversos magistrados e magistradas do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a apresentarem plano de trabalho, com cronograma não superior a 12 meses, para redução de seus acervos processuais. A medida, que não tem cunho disciplinar, está em linha com as diretrizes da gestão, […]
O juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, negou pedido de adiamento de audiência, obrigando o advogado Rafael Gonçalves a participar de uma videoconferência enquanto estava internado em um hospital em tratamento de Covid-19. O defensor está internado desde o último dia 6 de junho. Gonçalves defende um dos réus […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.746/2020 da Paraíba que proíbe as operadoras de planos de saúde de recusarem atendimento aos usuários com suspeitas ou diagnosticados com Covid-19, em razão de prazo de carência dos contratos firmados. Por maioria de votos, o colegiado, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
A isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento nesta terça-feira (15), ao negar […]
Os plenários do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram duas propostas de resoluções conjuntas que tratam de regras para participação em concursos públicos e da criação de um painel sobre meio ambiente. A primeira resolução prevê participação de pelo menos um integrante do MP nos concursos públicos para ingresso na […]
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional a emenda 83 feita na Constituição do Estado de Minas Gerais, que passou a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar. De acordo com o relator, Gilmar Mendes, a emenda […]
Com um X vermelho na mão e dizendo “basta de violência”, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, participou da solenidade de celebração de um ano da campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, promovida pelo CNJ, nesta terça-feira (15). Ao falar sobre a importância […]
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, o sistema carcerário representa “uma das maiores tragédias humanitárias da história do Brasil”, e que o encarceramento em massa das últimas décadas agrava ao invés de solucionar o problema da violência e da segurança pública. “Temos um sistema penitenciário extremamente custoso, desumano, degradante e ineficiente, […]
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