O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve liminar que autorizou a matrícula de uma estudante de 20 anos, natural de São Sebastião do Caí (RS), no curso de Fisioterapia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em vaga de cotista para egressos do sistema público de ensino médio com renda bruta […]
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2748/21 autoriza o monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica. A proposta altera a Lei Maria da Penha. A lei autoriza o juiz a determinar medidas protetivas de urgência após a constatação de violência doméstica, com o objetivo de resguardar as vítimas: afastamento […]
A garantia constitucional dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à vacinação contra a Covid-19, será alcançada por meio do diálogo solidário entre pais, instituições, órgãos públicos e a sociedade e não mediante ações extremadas. A avaliação que reforça o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a favor da vacinação como […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou dois homens que desobedeceram à determinação de permanecer isolado em quarentena para evitar a disseminação do coronavírus. Ambos foram condenados a um mês de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa, por infringir determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou propagação […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que a União deve custear o fornecimento de medicamento à base de Canabidiol para o tratamento de uma jovem de 15 anos, moradora de Guarapuava (PR), diagnosticada com epilepsia refratária de difícil controle. A decisão foi proferida pelo desembargador Márcio Antônio Rocha, integrante da Turma Regional […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta semana que os Ministérios Públicos adotem as “medidas necessárias” para fiscalizar pais que não estejam vacinando seus filhos para fiscalizar pais que não estejam vacinando seus filhos contra a Covid-19. Segundo o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Mário Sarrubo, as punições […]
Respaldados por orientação do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), magistrados e magistradas podem, no curso de um julgamento, intervir quando considerarem haver excesso de perguntas, linguagem violenta ou argumentos ofensivos à dignidade da mulher. A recomendação aprovada na última edição do Fonavid, realizada em dezembro, em Teresina/PI, reforça […]
O Projeto de Lei 3461/19 altera o Código Civil para dar aos condomínios residenciais (de casas ou apartamentos) o direito de adquirir personalidade jurídica de direito privado, como as empresas e fundações. Já aprovado pelo Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, a transformação em pessoa jurídica ocorrerá quando o […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) denfendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o aumento de valor do fundo eleitoral é constitucional. A AGU defendeu a rejeição de uma ação apresentada pelo partido Novo questionando o valor do fundo, que pode chegar a até R$ 5,7 bilhões. “Não se apresenta razoável partir da premissa de […]
A Justiça do Trabalho determinou nesta quarta-feira (19), em decisão liminar, que o Banco do Brasil (BB) coloque novamente em teletrabalho (home office) todos os funcionários que não atuam em atendimento ao público. O regime deve valer até que haja nova decisão judicial em sentido contrário. A tutela antecipada determina que o banco volte a seguir o […]
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