O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça a condenação da General Motors do Brasil por fabricar veículos com falhas de segurança entre 2012 e 2014. A ação pede o pagamento de danos morais coletivos em razão da venda do Chevrolet Onix sem equipamentos de proteção contra impactos laterais. No parecer, o MPF reforça a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a exigência de diploma de ensino superior para ingresso no cargo de técnico judiciário no Poder Judiciário da União. O julgamento virtual foi concluído na última sexta-feira (21). A regra foi introduzida pela Lei 14.456/2022, originada de um projeto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), que inicialmente […]
Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) avalia, reservadamente, que a ação movida pelos advogados do Rumble e do grupo de mídia do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na Justiça norte-americana contra o ministro Alexandre de Moraes não deve prosperar e nem ter impactos no Brasil. As empresas acionaram um tribunal da Califórnia com […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, considerou válidas provas obtidas a partir de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial que resultaram na apreensão de grande quantidade de drogas. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 14/2, no julgamento de embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1492256. Esses […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, tem um encontro previsto com o advogado Celso Vilardi na tarde desta segunda-feira (24), na sede da Corte em Brasília. Vilardi faz parte da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na terça-feira (18), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ofereceu, ao STF, uma denúncia que […]
Uma cláusula contratual que isenta um aplicativo de transporte de passageiros de responsabilidade em caso de acidente com motociclistas parceiros foi considerada abusiva pela Justiça do Rio de Janeiro. A juíza Vivian Pinto Dias de Oliveira, do 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, determinou que a empresa indenize uma usuária que sofreu fraturas […]
O Supremo Tribunal Federal rejeitou pedido do Partido Novo para alterar a data de verificação do número mínimo de parlamentares necessário para que uma legenda tenha participação garantida nos debates eleitorais. O julgamento virtual foi concluído na última sexta-feira (21). Com a decisão, permanece a regra vigente: um partido deve ter pelo menos cinco parlamentares […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no caso que discute a legalidade de provas obtidas, sem ordem judicial, em celular deixado em uma cena de crime. Com isso, o julgamento foi adiado. Ainda não há uma nova data para que o tema seja apreciado pelos ministros. A análise do processo ocorria no plenário virtual […]
Submetido a julgamento popular pela terceira vez pelo mesmo homicídio qualificado, um homem de 28 anos foi absolvido, apesar de ter confessado inicialmente o crime e sido acusado em plenário pelo próprio pai. No primeiro júri, ele foi absolvido, enquanto no segundo, realizado sem sua presença, recebeu pena de 15 anos de reclusão. A defesa, […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o espólio de um empregado falecido no rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), tem legitimidade para ajuizar ação de indenização por danos morais e existenciais em nome do falecido. O espólio representa o conjunto de bens do falecido até sua […]
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