Sem julgar a validade de candidaturas durante a campanha, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá que analisar até o fim do ano 46 casos de prefeitos que foram eleitos com pendências judiciais para evitar indefinição nas cidades até a posse, em janeiro de 2025. A falta de análises no plenário gerou insatisfação em parte dos […]
Em evento realizado em São Paulo, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, ressaltou a relevância da arbitragem internacional na redução de litígios e na mediação de controvérsias, com impacto direto na economia do país. O ministro destacou que, desde 2006, a utilização do mecanismo arbitral pela administração pública rendeu à União cerca […]
O Programa Justiça 4.0 lançou, na última quinta-feira (10), o Repositório Anticorrupção e Tecnologia do Poder Judiciário. Trata-se de uma base de dados que reúne, de forma inédita, levantamentos bibliográficos sobre prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e recuperação e gestão de ativos. Também foi disponibilizado um relatório cujos resultados serviram de base […]
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta sexta-feira (11) a lista com 2.027 páginas de bets (empresas de apostas eletrônicas) que sairão do ar nos próximos dias. A agência está notificando as prestadoras de serviços para derrubar o acesso às páginas. A lista está disponível na página oficial da agência reguladora. Segundo a Anatel, cerca […]
Na esteira da aprovação do chamado pacote contra o Supremo Tribunal Federal (STF) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, ministros da Corte ouvidos avaliam que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não deve dar vazão aos projetos. Aprovadas na CCJ, presidida pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), as pautas […]
Questionado sobre o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino disse que a Corte “não deixará de decidir por desagradar agente público ou privado”. “Nosso papel é exatamente ter independência e aplicar a lei, independentemente de qualquer consequência política”, disse. A fala […]
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divergiu do posicionamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no STF, em um processo que questiona a lei que regulamentou as apostas esportivas (bets). A CNC, autora da ação, havia alegado que as apostas têm aumentado o endividamento das famílias e diminuído […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou para tornar réu Ivan Rejane Fonte Boa Pinto pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime por suposto envolvimento com atos antidemocráticos. A acusação da Procuradoria-Geral da República está sendo julgada pela Primeira Turma do STF no plenário virtual e os ministros podem inserir seus […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e passou a exigi-la das empresas que participem de licitações com órgãos públicos. A questão foi discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4716e 4742. Instituída pela Lei 12.440/2011, a CNDT comprova a inexistência de débitos […]
Parecer assinado por cinco promotores do Grupo de Inteligência do Ministério Público (Gaeco) de Pernambuco aponta insuficiência de provas e fragilidade nas acusações contra Gusttavo Lima. O cantor e compositor foi incluído em investigação sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro via jogos on-line. A juíza Andrea Calado, da 12ª Vara Criminal do Recife, chegou […]
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