Durante sessão no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (15), o ministro Flávio Dino defendeu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para recorrer em ação coletiva que discute a cobrança acumulada de honorários advocatícios — contratuais e assistenciais — em processos conduzidos por sindicatos. O caso envolve cerca de 10 mil professores que, segundo […]
A Polícia Civil indiciou o advogado Daniel Nardon por suspeita de fraudes em série envolvendo clientes e ações judiciais. Ele é acusado de ficar com valores obtidos em processos, enganar clientes e utilizar procurações assinadas em nome de pessoas já falecidas. Atualmente, está foragido e teve sua atividade profissional suspensa pela Ordem dos Advogados do […]
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais trechos de leis do Paraná e do município de Ipatinga (MG) que reduziam os percentuais de honorários advocatícios de procuradores públicos em ações de cobrança de créditos tributários. A decisão foi unânime na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6150, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é necessário propor uma ação autônoma para alegar a chamada querela nullitatis, que busca o reconhecimento da inexistência de uma sentença judicial. Para o colegiado, exigir essa forma específica representa um excesso de formalismo incompatível
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter a autorização para realização de inspeção no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), responsável pela administração dos valores de sucumbência pagos a advogados públicos da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão foi formalizada no Acórdão 1080/2025, em que o tribunal rejeitou pedido do próprio CCHA para […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar nesta quinta-feira (15) um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que negou sua legitimidade para atuar em uma ação que trata da cumulação de honorários advocatícios em processos coletivos. O julgamento, que estava sendo realizado em plenário virtual, foi interrompido após pedido de destaque […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou seguimento a um recurso do Partido Liberal (PL) contra a condenação por uso indevido da imagem da atriz Leila Diniz em uma publicação nas redes sociais do PL Mulher. A decisão foi tomada com base na impossibilidade de reavaliar provas nessa instância, conforme […]
Uma rede de farmácias foi condenada a pagar R\$ 10 mil por danos morais a uma gestora que recebeu orientações discriminatórias durante processos seletivos. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) manteve a sentença que reconheceu o constrangimento e a ilegalidade das condutas impostas à trabalhadora. O caso teve origem […]
A Polícia Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (14), um relatório complementar com o áudio que detalha um plano para assassinar autoridades e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após a derrota de Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022. A gravação foi extraída do celular de […]
O desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), concedeu efeito suspensivo e autorizou a retomada das atividades da plataforma “Resolve Juizado”, que oferece petições automatizadas por inteligência artificial a R$ 19,90. A decisão reverte medida liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que havia suspendido o […]
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