O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular resoluções dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente do Tocantins e Ceará que exigiam licenciamento ambiental para a instalação de torres de telecomunicações e estações de telefonia móvel. A decisão unânime foi tomada em resposta às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) 7.412 e 7.413, ajuizadas pela Associação Nacional das […]
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a retomada de imóvel de devedores por procedimento extrajudicial afeta 99% dos contratos do setor imobiliário em todo o país, de acordo com dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Em julgamento realizado na quinta-feira (26), a corte entendeu que não é necessário aval da Justiça […]
A 8ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a decisão que obrigou o município a compensar uma servidora pública cujo holerite foi publicado no Portal da Transparência de maneira completa, incluindo informações além do escopo do interesse público, como convênios e afins. Conforme destacado pelo relator do recurso, […]
Os magistrados da 3ª turma do TRT da 2ª região decidiram que uma empresa de tecnologia deve indenizar uma trabalhadora devido a danos morais resultantes de condições inadequadas de higiene no refeitório. O montante fixado na sentença é de R$ 32 mil, conforme solicitado pela empregada. Nos autos do processo, a mulher relatou a presença […]
O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) apresentou, na quarta-feira (25), um projeto de lei a pedido do Conselho Federal da OAB, com o propósito de estabelecer medidas de urgência destinadas à proteção de advogados que enfrentem violência no desempenho de suas funções. Conforme o projeto, os advogados podem requerer tais medidas à Justiça Estadual ou […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria de um administrador de empresas aposentado do Rio de Janeiro para quitar dívidas trabalhistas. A dívida, no valor total de aproximadamente R$ 60 mil, resultou de ações movidas por um jornalista que prestou serviços à Produtora de […]
O presidente Lula (PT) revelou que tem dúvida se o ministro da Justiça, Flávio Dino, seria a melhor indicação para o Supremo Tribunal Federal. O chefe do Executivo afirmou ainda que pode ser uma mulher ou um negro o seu nomeado para a corte. Sobre uma possível indicação de Dino ao STF, o presidente elogiou […]
Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, na última sexta-feira (27), interrompeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal que estava discutindo a validade de normas que reduzem impostos para agrotóxicos. Antes da suspensão da sessão virtual, programada para encerrar às 23h59 do mesmo dia, cinco ministros já haviam proferido seus votos, criando três posições […]
O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) recorreu à Justiça Federal na terça-feira, 24, para tentar reaver o porte de arma após decisão da Polícia Federal (PF) de negar a renovação da licença ao parlamentar em julho deste ano. O parlamentar alega que ele e a família são alvos de ameaças de morte e pede que a sua licença para portar uma arma […]
Com os votos dos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido de habeas corpus a um homem de 28 anos acusado de furtar três pacotes de lenço umedecido e uma lata de leite em pó avaliados em R$ 62. Os itens foram […]
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