O juiz Eugênio Giongo, da 3ª vara cível de Toledo (PR), aceitou o pedido de recuperação judicial da Sperafico Agroindustrial e homologou o plano apresentado pela empresa. No dia 11 de dezembro, a assembleia de credores havia aprovado o plano. A Sperafico tem dívidas atualizadas de R$ 1,3 bilhão, e a renegociação dos passivos apresentada no plano prevê deságio médio […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7503, ajuizada contra o Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Isonomia A ação foi proposta pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e pela Associação […]
Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanharam o voto de Cristiano Zanin e, com isso, formaram maioria para manter o aumento de 300% no salário do governador Romeu Zema (Novo). O julgamento começou no último dia 8 e deve ser concluído ainda nesta segunda-feira (18). O relator, ministro Cristiano Zanin, votou por rejeitar a ação, movida pela Confederação das Carreiras […]
O procurador Paulo Gonet tomou posse na manhã desta segunda-feira (18) como procurador-geral da República. Aprovado pelo Senado na última quarta-feira (13), Gonet substitui Augusto Aras e será o 44º a assumir o cargo, que consiste, entre outras coisas, em propor investigações e denúncias contra autoridades com foro privilegiado. Fizeram parte da mesa o presidente […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a sessão da Câmara de Belford Roxo desta sexta-feira (15) que elegeu a nova Mesa Diretora do legislativo do município da Baixada Fluminense. A decisão do magistrado considerou que “a realização de novas eleições, com eventual posse de novos membros da Mesa Diretora, de forma precária, implicará significativo abalo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o acordo homologado pelo ministro Dias Toffoli que permite o prosseguimento de concursos públicos para oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) sem a limitação do acesso de candidatas. Firmado em novembro, o acordo assegura às mulheres o direito de concorrer à totalidade das vagas, […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Executiva Nacional do PT devem impetrar, até segunda-feira, 18, duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar dois projetos de lei, o que determinou a desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia e a proposta que regulamentou o marco temporal […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta sexta-feira (15), o julgamento de ações que questionam a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso em 2019. A reforma promoveu alterações nas regras de aposentadorias de trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada. O conjunto de processos voltou à pauta no plenário virtual, em que os ministros apresentam seus […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou os mandatos de Paulo Henrique Franceschini (Republicanos) e Clodoaldo Guilherme (PSB), prefeito e vice-prefeito de Analândia (SP), a pouco mais de 200 quilômetros da capital. Segundo o tribunal, eles teriam abusado do poder durante as eleições de 2020. O prefeito da cidade na época era Jairo Aparecido Mascia. Por […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (14), o julgamento de duas ações que questionam a obrigatoriedade de inclusão gratuita de canais de programação local por prestadores de serviços de TV paga. Único a votar na sessão de hoje, o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6921 e 6931, ministro Alexandre […]
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