O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter lei que exclui operações com petróleo da Zona Franca de Manaus do regime fiscal.O STF formou maioria para validar a lei que exclui as operações com petróleo e seus derivados do regime fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM). Com isso, será mantida a incidência do imposto de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, analisou duas ações movidas por partidos políticos que questionavam a Medida Provisória (MP), argumentando que ela isentava agentes públicos de responsabilidade por suas ações durante a pandemia de covid-19. O término da análise está agendado para esta sexta-feira, 8. Até o momento, os ministros seguiram o entendimento […]
A simples constatação da quantidade de drogas apreendidas não é determinante para inferir que o réu faça parte de uma organização criminosa ou se envolva no tráfico de forma habitual. Baseado nessa premissa, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus e aplicou o conceito de tráfico privilegiado […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria na noite desta sexta-feira (8) em favor da possibilidade de o Estado ser responsável por indenizar vítimas de balas perdidas durante operações policiais ou militares, mesmo na ausência de prova sobre a origem do disparo. O processo, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, está em andamento no […]
Após quase três anos de espera, incluindo um período de litígio legal, a jornalista e fotógrafa Céu Ramos Albuquerque conquistou o direito de retificar o nome e o sexo em sua certidão de nascimento. Ela é a primeira pessoa intersexo conhecida no Brasil a realizar essa alteração no registro civil, conforme relatado pela Associação Brasileira […]
A maioria do pleno do Superior Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da emenda à Constituição Estadual que mudou o formato de votação da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins. Os ministros formaram maioria dos votos acompanhando o relator, ministro Dias Toffoli, e também anularam a eleição para o segundo biênio. O julgamento em plenário virtual […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva do empresário Tiago Gomes de Souza, conhecido como Tiago Baleia, acusado de chefiar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com atuação em Mato Grosso. O ministro negou o pedido de liberdade formulado no Habeas Corpus (HC) 238371. Segundo os autos, […]
A foto histórica Mulheres do STJ, produzida na última quarta-feira (6), assinala um momento marcante não só pela imagem e pela adesão, mas pelo anúncio da instituição da Comissão para Igualdade de Gênero no Superior Tribunal de Justiça. Servidoras, colaboradoras e estagiárias da corte ganham de presente, no Mês da Mulher, uma ação prática em defesa dos seus […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações a órgãos dos governos federal e do Estado do Pará, além de oito municípios, em ação que discute a validade de resoluções do Conselho do Meio Ambiente do Pará (Coema-PA). As normas permitem aos municípios autorizar o licenciamento ambiental para exploração da atividade de […]
Na sexta-feira (8), o ministro do STF Alexandre de Moraes emitiu seu voto absolvido um dos réus envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, marcando a primeira vez que Moraes inocenta completamente um envolvido no caso. A decisão está sujeita à revisão dos demais ministros até a próxima sexta-feira, em um julgamento […]
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