O Conselho Federal da OAB (CFOAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da Lei Estadual nº 6.646/2023 do Amazonas, que regulamenta as custas judiciais no estado. A petição inicial argumenta que diversos artigos da legislação violam princípios constitucionais e impõem barreiras ao acesso à justiça. A ADI […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (EC 2019). A discussão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1469150, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.300) por maioria de votos no […]
A Petrobras solicitou que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), explique o alcance da decisão que anulou, na última terça-feira (21), todas as decisões contra o empresário Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira Odebrecht, na operação Lava Jato. A decisão de Toffoli, no entanto, não atingiu a delação premiada firmada pelo empresário durante […]
O Ministério Público Federal (MPF) criticou o novo marco regulatório do transporte interestadual por ônibus, aprovado pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) no fim do ano passado. O parecer do MPF, assinado em janeiro, apontou “privilégio injustificado” para gigantes do setor rodoviário. A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve ser provocada nos próximos dias a se […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, manifestou, nesta terça-feira (28/5), na abertura da 2ª Sessão Extraordinária de 2024 do CNJ, profundo pesar pelo falecimento de Léon Lima de Moraes, pai do ministro Alexandre de Moraes, a quem chamou de querido amigo e colega. […]
Em audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (27), a mineradora Vale e o Estado do Pará realizaram uma primeira rodada de conversas sobre a licença de operação da Mineração Onça Puma, no Município de Ourilândia do Norte (PA). A reunião foi convocada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) protocolou recurso, nesta segunda-feira (27), contra decisão de Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a vigência de um resolução que dificultava o acesso ao aborto para vítimas de estupro. No agravo regimental, a entidade afirma que o assunto é englobado pela arguição de descumprimento de preceito […]
Um advogado criminalista foi assassinado a tiros em Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, no final da manhã desta segunda-feira (27). Ele foi morto na rua, próximo ao Fórum da cidade, quando estava indo almoçar. De acordo com informações iniciais da Polícia Militar (PM), Pedro Cassimiro Queiroz Mendonça foi atingido por diversos disparos. O suspeito teria fugido de […]
O Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que criou um novo marco regulatório no transporte rodoviário interestadual de passageiros e da lei que alterou a legislação sobre estruturação do setor no país. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7652) está sob relatoria da ministra […]
Na reta final do seu mandato como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes tem feito acenos à classe política com o objetivo de pacificar a relação com o Congresso.Moraes deixará a corte na próxima segunda-feira (3 de junho), quando será substituído pela ministra Cármen Lúcia. Responsável por conduzir o TSE em um dos momentos mais […]
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