O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, convocou para o dia 28 de janeiro de 2022 a sessão extraordinária do Conselho Pleno para formação da lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga de desembargador Federal destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3), abrangendo as seções […]
O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo Varginha, e da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, obteve a condenação de um advogado denunciado pela apropriação de dinheiro dos clientes. A pena foi fixada em sete anos, nove meses e três dias de reclusão em regime inicial […]
O juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Federal Cível de São Paulo, deferiu parcialmente liminar e determinou que empresa de consultoria suspenda a divulgação de serviços jurídicos feita por meio de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro. O magistrado também determinou que a empresa informe […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante ao impetrante de habeas corpus a possibilidade de sustentação oral na data do julgamento. O habeas corpus é uma ação judicial com o objetivo de proteger o direito de liberdade de locomoção do indivíduo, que possa ter sido lesado […]
A Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) determinou que a chapa 2 substitua candidatas mulheres por candidatos homens nas eleições da seccional. A justificativa é de que a chapa não atendia às normas de paridade eleitoral ao ter mais candidatas mulheres que homens. A comissão acolheu o […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios proposta contra a União por um defensor dativo de Porto Alegre. Por unanimidade, o colegiado decidiu que a natureza jurídica da relação entre ambos é administrativa, e […]
Ao julgar recurso de remessa oficial em mandado de segurança coletivo, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a sentença que determinou ao Secretário de Justiça e de Cidadania do Estado de Roraima o recebimento, protocolo, registro e encaminhamento, pela polícia penal, das petições protocoladas pelos membros da Advocacia, por […]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que faculta a adoção de alíquotas fixas para o Imposto sobre Serviços (ISS) no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, na forma a ser definida por legislação municipal. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), ao Projeto […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) juntou parecer no Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando a declaração da constitucionalidade de dispositivos do Código do Processo Civil (CPC) que fixam os parâmetros de aplicação dos honorários de sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública. Isso porque diversos Tribunais têm afastado a aplicação da metodologia em causas […]
O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (Lei 8.906/1994), do Regulamento do Estatuto e de atos normativos dos Conselhos Seccionais da OAB que preveem a aplicação de sanções a advogados inadimplentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI […]
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