A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o texto do Projeto do Lei 2365/19, que proíbe a redução equitativa dos honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor condenatório calculável. O texto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que não precisará ser votado pelo Plenário […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou nesta segunda-feira (2) a inconstitucionalidade do repasse de parte das taxas judiciais recolhidas pela corte à Caixa de Assistência dos Advogados do Rio (Caarj) e ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A transferência é prevista pela Lei estadual 6.369/2012, que estabelece que as custas […]
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 646/22 define sanções para a perda de prazos processuais por advogados. O texto insere as medidas no Código de Processo Civil, que hoje já prevê que o juiz comunique à Ordem dos Advogados do Brasil a perda de prazo pelo advogado para procedimento disciplinar e […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (28), pela fixação de honorários sobre o valor integral de uma condenação após compreender, em um primeiro momento, que a base de cálculo deveria ser apenas a indenização por dano moral. Após a apreciação de memorial produzido pela Ordem dos Advogados do Brasil […]
Advogado que orienta cliente a não firmar acordo de colaboração premiada não comete crime de obstrução à Justiça. Isso porque se trata de orientação relacionada às atividades da advocacia e compatível com o direito à não autoincriminação. Com esse entendimento, a 1ª Vara Criminal de Campo Grande (MS) absolveu o advogado Alexandre Gonçalves Franzoloso e […]
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) aplaude as medidas adotadas pelo Conselho Federal em que solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue multa aplicada ao advogado goiano Paulo César Rodrigues de Faria. Ele representa o deputado federal Daniel Silveira e recebeu a sanção por causa dos recursos que apresentou em […]
A Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) acolhe a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a indispensabilidade das audiências de custódia e reagiu a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que manteve seis pessoas presas preventivamente desde o feriado da Páscoa […]
A juíza Élia Kinosita, da Vara do Júri de Osasco, na Região Metropolitana de São Paulo, aplicou multa de cem salários mínimos (R$ 121,2 mil) a um advogado que abandonou o plenário durante julgamento popular. Conforme a ata da sessão, o defensor se retirou após ser proibida no local a permanência da filha dele, de […]
O Colégio de Ouvidores da OAB realizou o primeiro encontro da atual gestão, na sede do Conselho Federal da Ordem, em Brasília. O ouvidor-geral da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, conduziu os trabalhos da reunião, que contou com a presença do vice-presidente da OAB, Rafael Horn, e do diretor-tesoureiro Leonardo Campos, além de […]
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) prevê que escritórios de advocacia incluam na base de cálculo do PIS/Cofins os reembolsos, feitos por clientes, de despesas que advogados tiveram no atendimento dos casos. O processo foi discutido pela 3ª Turma da Câmara Superior do tribunal, e envolvia despesas com telefone, cópias, passagens de avião e […]
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