O advogado Francisco Marcelo Almeida entrou com mandado de segurança em que pede que sejam declarados nulos todos os atos de um processo de execução do qual ele é parte. O motivo: a ação, que teve início quando ele ainda não era advogado, havia sido extinta e ele só tomou ciência de que foi reaberta neste ano. O […]
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma alteração no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, previsto na Lei 8.906/1994, para incluir um dispositivo que trata da modulação dos efeitos das decisões nos processos administrativos. A decisão acrescenta ao texto o art. 144-C, que tem como objetivo a […]
A OAB Nacional vai criar um Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que os honorários devem ser fixados conforme as normas do Código de Processo Civil (CPC), e não por equidade. O anúncio foi feito nesta terça-feira […]
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou alterações no Exame de Ordem, em sessão realizada na tarde desta terça-feira (5). As mudanças permitem a livre escolha dos examinandos quanto ao local de realização das provas. Além disso, os conselheiros federais aprovaram a inclusão de três disciplinas obrigatórias: direito eleitoral, direito financeiro e direito previdenciário. Hoje, […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, recebeu nesta segunda-feira (4) a medalha, o troféu e a placa Raymundo Faoro, em cerimônia presencial na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília. A homenagem foi feita pelo presidente da […]
O advogado Jean de Menezes Severo deverá pagar multa de 90 salários mínimos para ressarcir os gastos oriundos do julgamento do Caso Rafael, suspenso no último dia 21 de março, depois que ele e os colegas deixaram o recinto nos primeiros minutos de sessão. A decisão é da juiza da Vara Judicial da Comarca de Planalto, […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) escolheu, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (4), os integrantes da lista sêxtupla para a vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), decorrente da aposentadoria voluntária da desembargadora Cecília Marcondes. O tribunal abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do […]
Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (4), o Conselho Federal da OAB elegeu os dois indicados para representar a classe no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2022-2023. As vagas serão ocupadas pelos advogados Rodrigo Badaró (DF) e Rogério Varela (PB). Badaró e Varela receberam, cada um, 25 votos de 27 possíveis. A escolha […]
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (4) traz a indicação, pelo presidente Jair Bolsonaro, do advogado e professor João Pedro Barroso do Nascimento para presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Barroso do Nascimento foi o escolhido entre três candidatos que postulavam à indicação para comandar a autarquia vinculada ao Ministério da Economia. […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para questionar o artigo 41, IX, “a” da Lei 1.810/1997, do estado do Mato Grosso do Sul. A norma questionada teve sua redação alterada pela Lei 5.434/2019, aumentando de 25% para 30% o […]
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