Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.958/22 estabelece que não será imputada responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica. A proposta restringe a responsabilização dos advogados aos casos em que forem comprovadas circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente a propósitos ilícitos. O texto inclui a medida no Estatuto da […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7227 contra alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que autorizam o exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares na ativa. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. Os […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) atualizou a tabela dos honorários, em causas criminais, dos advogados dativos e dos curadores na Justiça Federal Comum. De acordo com a Resolução 775-CJF/2022, foram incluídos valores próprios para a atuação em ação penal de competência do Tribunal do Júri, até a pronúncia, e para a defesa em plenário […]
O Projeto de Lei 1811/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), permite que advogados utilizem embargos de declaração para que o juiz ou tribunal esclareça uma decisão que omita o direito aos honorários ou seu valor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, quando a decisão judicial não trata dos honorários, é […]
Mais um lamentável episódio com uma advogada lactante. Dessa vez o fato aconteceu nesta terça-feira (23), na Bahia. E a falta de sororidade veio de uma outra colega de profissão que pediu a expedição de ofício à OAB-BA para representar a advogada por participar de uma audiência virtual com seu filho no colo e sem […]
Maceió sediou, nesta terça-feira (23), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), o Encontro Nacional de Prerrogativas. O evento, que reuniu advogados e advogadas de todo o país, promoveu discussões importantes a respeito da preservação dos direitos da classe. Durante a abertura do evento, o presidente do Conselho Federal da OAB, […]
O constrangimento sofrido pela advogada Mallu Borges Nunes causou comoção na comunidade jurídica brasileira. Ao participar nesta segunda-feira (22) de sessão virtual da 2º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), a advogada foi repreendida pelo presidente do colegiado, desembargador Elci Simões, após sua bebê de seis meses que estava no colo começar […]
O Conselho Federal da OAB ajuizou, nesta segunda-feira (22/8), ação direta de inconstitucionalidade contra as alterações promovidas pela Lei 14.365/2022 que revogaram dispositivos do Estatuto da Advocacia responsáveis por garantir a imunidade profissional à advocacia. O CFOAB solicitou ainda a concessão de liminar para suspender a eficácia da revogação. “A OAB foi ao STF diante […]
Agora na Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (CAASC), os advogados e advogadas de Santa Catarina têm acesso ao Einstein Conecta, serviço de orientação médica on-line do Hospital Israelita Albert Einstein. Sem precisar sair de casa, a advocacia catarinense, regularmente inscrita, conta com orientações médicas dos profissionais do Hospital Israelita Albert Einstein pelo […]
A OAB Santa Catarina homenageou ministros de Tribunais Superiores oriundos do Quinto Constitucional da Advocacia e membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB na noite desta quinta-feira (18), em cerimônia realizada no auditório da sede da Seccional em Florianópolis. Os ministros Humberto Martins (presidente do Superior Tribunal de Justiça), Jorge Mussi (vice-presidente do STJ) […]
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