Não havendo controvérsia sobre a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelas contratantes, antes do final do processo em que eram representadas pelo advogado, o pagamento da remuneração prevista passa a ser exigível independentemente da satisfação do crédito devido às clientes na demanda. Com base nesse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado […]
Após 15 dias da sessão extraordinária que concluiu a lista tríplice para vaga de desembargador através do Quinto Constitucional, finalmente, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte enviou, nesta sexta-feira (20), a lista tríplice para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em Brasília. Agora, caberá ao CSJT remeter ao Palácio do […]
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), uma proposta para que seja levada ao Congresso Nacional uma proposição de alteração legislativa para garantir o cabimento de “habeas corpus” contra ato coator praticado por Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ou seus órgãos fracionários. O conselheiro federal Guilherme Octávio Batochio […]
O Conselho Pleno da OAB Nacional se reuniu, nesta quarta-feira (18), para celebrar o aniversário de 90 anos da Ordem dos Advogados do Brasil, homenagear figuras históricas da advocacia e entregar a medalha Rui Barbosa ao advogado e conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Carlos Roberto Siqueira Castro. A sessão histórica contou com a participação […]
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (17) a operação Biltre para apurar supostos crimes de corrupção envolvendo empresários e advogados na OAB-SP. A ação cumpre quatro mandados de busca e apreensão na capital paulista e em Guarulhos, na Grande São Paulo. Segundo informações divulgadas pelo Estadão, a PF investiga um grupo que teria […]
Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 4.727/2020 altera o Código de Processo Penal (CPP) a fim de que o juiz comunique à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o abandono de processo pelo advogado. A intenção é que a OAB apure uma possível falta ético-profissional. Para alcançar seu objetivo, o projeto altera o artigo 265 […]
Assim como fizeram os ex-ministros Joaquim Barbosa (STF), Gilson Dipp (STJ) e outras estrelas da “lava jato”, o ex-juiz e ex-ministro da Justiça entrou no mercado da produção de pareceres jurídicos. A notícia foi dada pelo Estadão e pela revista Veja na semana passada. No domingo, o jornal O Globo informou que Moro já faturou pelo menos R$ 750 mil com […]
Episódio inusitado foi vivenciado pelo criminalista paulistano Flávio Grossi nesta quarta-feira, 11. O advogado, para cumprir sua missão, viu-se obrigado a participar de audiência virtual da cama de um hospital, após o juiz José Álvaro Machado Marques, da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, indeferir pedido de redesignação, mesmo após o […]
O atendimento aos advogados é um direito estabelecido no Estatuto da Advocacia. Independentemente do horário previamente agendado ou do processo a ser tratado, é dever do magistrado atendê-los, conforme prevê a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Com esse entendimento, o conselheiro André Godinho (foto), do Conselho Nacional de Justiça, determinou que um desembargador de Rondônia […]
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado publicou, nesta segunda (9), uma cartilha com todas as orientações para a realização da segunda fase (prova prático-profissional) do XXXI Exame de Ordem Unificado (EOU). A aplicação do exame está confirmada para o dia 6 de dezembro de 2020. A fim de reduzir os riscos de disseminação […]
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