A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, decisão que converteu aposentadoria de servidora do DF com proventos proporcionais em proventos integrais. A servidora foi acometida pelo vírus HIV e depressão, doença que se desenvolveu e agravou devido ao ambiente
O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAAMG), Gustavo Chalfun e membros da diretoria da CAAMG cumprem uma série de reuniões institucionais ao longo desta semana. Nesta sexta-feira o presidente foi homenageado com a entrega do título de cidadão honorário em Boa Esperança. Na quinta-feira, ao
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1479602, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.297) em deliberação unânime no Plenário Virtual. Ainda não há data prevista
A Real Sul Transportes e Turismo terá que indenizar um passageiro por falha na prestação do serviço de transporte interestadual. O autor e familiares ficaram na beira da estrada por longo período após problema no veículo. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
O Ministério Público Eleitoral se manifestou a favor da alteração das regras de coleta de dados sobre a identidade de gênero e orientação sexual de eleitores e candidatos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A questão é oriunda de uma consulta feita pelas deputadas federais Daiana Santos (PCdoB-RS), Duda Salabert (PDT-MG), Erika Hilton (PSOL-SP), e pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), sobre a licitude
Um trabalhador que sofreu pena de confissão ficta após faltar em audiência de instrução obteve, em grau de recurso ordinário, o reconhecimento do direito de produzir prova oral testemunhal para se chegar à verdade dos fatos, uma vez que advogado e testemunha estavam presentes. A decisão foi da 9ª Turma
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso apresentado pelo bolsonarista Daniel Silveira, que buscava o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Atualmente, o ex-deputado federal encontra-se detido em Bangu, no Rio de Janeiro. A maioria dos ministros votou a favor da manutenção da prisão em regime fechado. Entre
A Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José, em Santa Catarina, condenou a empresa VTURB LTDA por anunciar a venda de suplementos com falsas promessas de cura para doenças oculares. A decisão foi resultado de Ação Civil Pública impetrada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), que denunciou a
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta sexta-feira (26) um recurso contra a decisão do ministro Cristiano Zanin que revogou a desoneração da folha de pagamento – prorrogada pelo Legislativo até 2027. Segundo Pacheco, Câmara e Senado trabalharam desde a transição de governo
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do Poder de Deus. A decisão manteve o entendimento de primeira instância, que identificou todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, além de
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