A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade da oitiva de dois adolescentes vítimas de estupro de vulnerável, realizada sem observância do contraditório previsto na Lei 13.431/2017. A decisão foi tomada em Habeas Corpus concedido de ofício e por maioria. A nova oitiva havia sido determinada pelo Tribunal de Justiça de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou, nesta sexta-feira (28), o arquivamento da investigação contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) que apurou fraudes em cartões de vacinação contra a covid-19. A decisão, tomada na Petição (Pet) 10405, também arquiva a apuração […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional parte da Lei 22.474/2023, do Estado de Goiás, que trata do compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7722, na sessão virtual finalizada em 21/3. A norma estadual estabelecia diretrizes […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a validade de um testamento ao reafirmar que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação. Com essa decisão, o colegiado reformou um acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que havia invalidado o testamento de uma viúva […]
Um passageiro com deficiência visual obteve na Justiça o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e materiais após cair dentro de um ônibus. A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que responsabilizou a empresa de ônibus, Auto Viação Marechal Ltda., pelo acidente […]
As multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis – sem um prazo limite para a cobrança. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento sobre o tema, que termina nesta sexta-feira (28) no plenário virtual. Os ministros formaram maioria pela manutenção do pagamento dos valores sem prescrição. O placar está 7 a 0 […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno à Corte de investigações envolvendo políticos como Gilberto Kassab, presidente do PSD, o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) e o ex-ministro do Meio Ambiente e deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP). As apurações haviam sido enviadas para instâncias inferiores após os investigados perderem […]
Os advogados de Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido como Léo Índio, apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento emitido pelo governo argentino, concedendo-lhe estadia provisória no país até 4 de junho. Léo Índio é réu por envolvimento nos atos de 8 de janeiro. O documento foi apresentado após o ministro Alexandre de Moraes conceder 48 horas […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira (28) que o Supremo Tribunal Federal (STF) conceda prisão domiciliar a Débora Rodrigues dos Santos – ré por ter pichado a estátua “A Justiça”, em frente ao STF, nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A defesa de Débora pediu ao Supremo que coloque a […]
Um dos grandes personagens da advocacia nacional, o advogado Eurico Teles foi homenageado, nesta quinta-feira (27), com a Medalha Raymundo Faoro concedida pela OAB-RJ. A presidente da seccional fluminense da OAB, Ana Tereza Basílio, fez a entrega da honraria ao advogado. O ex-presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, prestigiou a solenidade. Reconhecido por sua […]
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