O empresário Ricardo Siqueira Rodrigues, que fechou acordo de delação premiada na operação “lava jato” em 2018, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a restituição de R$ 10 milhões pagos como multa no processo. A defesa argumenta que o valor foi cobrado indevidamente, uma vez que ele ainda não tem condenação definitiva. RERCURSO […]

O partido Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a regulamentação de lotéricas municipais. Segundo a legenda, leis locais que autorizam esse serviço violam a legislação federal e comprometem a arrecadação tributária. PEDIDO DE SUSPENSÃO Na ação, o partido solicita uma liminar para suspender todas as normas municipais sobre loterias até […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei de Rondônia que obrigava seguradoras a comunicar sinistros com perda total ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO) em até 48 horas e a destruir carcaças inutilizadas em até cinco dias. A decisão foi unânime e ocorreu em sessão virtual finalizada em 28 de fevereiro. COMPETÊNCIA DA […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um operador de produção da Chocolates Garoto S.A., que buscava indenização por suposta restrição ao uso do banheiro. O colegiado considerou que o sistema de revezamento adotado pela empresa, no qual um funcionário precisa ser substituído para se ausentar, não configura ofensa […]