O advogado Márcio Louzada Carpena, de 49 anos, e o piloto Gustavo Medeiros morreram na queda de um avião de pequeno porte na manhã desta sexta-feira (7), na Barra Funda, Zona Oeste de São Paulo. O acidente também deixou seis feridos em solo. A aeronave, um King Air F90, decolou do Aeroporto do Campo de […]
O novo presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, tomou posse em cerimônia solene realizada, na noite desta quinta-feira (6), na Sala Minas Gerais, em Belo Horizonte. Diretores da OAB-MG e da CAAMG, conselheiros federais e estaduais da gestão 2025-2027 também prestaram juramento e foram diplomados. A abertura do evento foi feita pelo presidente da OAB Nacional, Beto […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a minuta de uma resolução que estabelecerá diretrizes para a utilização da inteligência artificial (IA) nos tribunais brasileiros. O texto, elaborado por um grupo de trabalho, será julgado pelo Plenário até o fim de fevereiro. TRANSPARÊNCIA E SUPERVISÃO HUMANA A proposta define normas para o desenvolvimento, auditoria, monitoramento […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que agências de turismo são responsáveis por danos causados a consumidores devido à falta de informação sobre o horário limite para check-in. A decisão rejeitou o recurso de uma agência online que vendeu passagens para um cruzeiro e foi condenada a indenizar uma família impedida […]
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) deve retroagir para afastar uma causa de aumento de pena prevista na legislação revogada. DECISÃO BENEFICIA CONDENADO POR CRIME LICITATÓRIO O caso envolve um homem condenado a sete anos e sete meses de detenção pelo crime […]
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) determinou a expedição de um ofício à Polícia Federal para localizar possíveis armas de fogo pertencentes a devedores em um processo de execução trabalhista que tramita desde 2008. A medida visa garantir o cumprimento da dívida, diante da dificuldade de encontrar outros bens […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (6) que a proibição da revista íntima em visitantes de presídios pode levar à suspensão das visitas, o que poderia gerar rebeliões no sistema carcerário. Ele argumentou que a prática deve ser mantida, com regras que garantam dignidade aos visitantes. DIVERGÊNCIA DO […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recomeçou nesta quinta-feira (6) o julgamento que trata da legalidade da revista íntima para entrada de visitantes em presídios e da validade das provas eventualmente obtidas por meio desse procedimento. Ao apresentar seu voto, o relator manteve sua posição contrária às revistas íntimas. Fachin considera a prática vexatória, ilegal e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise da validade das regras da Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças, ratificada pelo Brasil em 2000. O debate gira em torno da entrega de menores a pais estrangeiros, mesmo em casos de denúncias de violência doméstica. CONVENÇÃO DE HAIA E OS DESAFIOS JURÍDICOS A Convenção […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as decisões proferidas no cumprimento individual de sentença de ação coletiva não podem ter efeito erga omnes. O colegiado entendeu que o artigo 103, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica apenas à sentença genérica da fase de conhecimento da ação […]
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