O Ministério da Justiça interrompeu nesta quinta-feira (5) um ciclo de seis anos sem demarcações de terras pela pasta e autorizou a destinação de três novos territórios. Estima-se que 1.217 indígenas sejam beneficiados pela medida. Os novos territórios demarcados estão no Pará e no Mato Grosso. Alguns dos processos estavam parados há mais de dez […]
A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7708) contra a lei que revogou a obrigatoriedade do compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação. A ADI será relatada pelo ministro Flávio Dino. O compartilhamento […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de rejeição de pedidos no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). A decisão foi proferida no Recurso Especial 2.072.206/SP, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e estabelece que, mesmo com a natureza incidental do IDPJ, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta quarta-feira (4), para validar uma lei de 2022 que estabeleceu a devolução de valores cobrados a mais pelas distribuidoras de energia aos consumidores. Contudo, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli. Não há data para […]
Nesta quinta-feira (5) o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) que questionam o percentual de ressarcimento destinado aos exportadores no regime Reintegra, programa que devolve parte dos tributos pagos na produção de bens exportados. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela validade das normas que permitem ao […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) alerta sobre falsas comunicações e tentativas de golpes que utilizam o nome ou a marca da Suprema Corte para cobrar o pagamento de supostas multas ou apresentar “ordens judiciais” fictícias. Essas comunicações têm sido enviadas por e-mail e aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, e fazem parte de um tipo […]
A Justiça do Rio determinou a suspensão de todas as contas do Hurb nas redes Facebook, Instagram, Tik Tok e Telegram, bem como o bloqueio de todas as publicidades que façam menção à marca da empresa. A decisão se estende também ao Google, que tem 5 dias para retirar o link da operadora de turismo […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques defendeu nesta quinta-feira (5) uma decisão definitiva sobre a suspensão da rede social X no plenário da Corte, com o voto de todos os 11 ministros. A plataforma primeiramente foi suspensa por decisão monocrática (individual) do ministro Alexandre de Mores e, em seguida, a decisão de Moraes foi referendada por unanimidade […]
A empresária e influenciadora digital Deolane Bezerra, presa na quarta-feira (4) em uma operação policial contra uma quadrilha suspeita de lavagem de dinheiro e jogos ilegais, teve a prisão preventiva mantida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), após passar por audiência de custódia nesta quinta (5). De acordo com o TJPE, a audiência aconteceu na Central […]
No julgamento do Tema 1.174, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, decidiu que os valores relativos a benefícios como vale-transporte, vale-refeição, assistência à saúde, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e contribuição previdenciária dos empregados, descontados na folha de pagamento, não alteram o conceito de salário ou salário […]
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