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CNJ reforça autonomia dos tribunais para vaga do 5º constitucional
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CNJ reforça autonomia dos tribunais para vaga do 5º constitucional

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou parcialmente procedente o Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0004190 -30.2023.2.00.0000, instaurado, entre outros, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), retomando a forma anterior de admissão dos integrantes da lista sêxtupla do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), oriundos do Ministério […]

STF nega pedido de arquivamento de inquérito contra Eduardo Paes e Pedro Paulo
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STF nega pedido de arquivamento de inquérito contra Eduardo Paes

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de arquivamento de inquérito formulado pela defesa do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). A investigação se refere a supostas doações ilegais em campanha eleitoral de 2014 e decorrem de colaborações premiadas feitas por ex-executivos da […]

STF vai julgar em plenário ação que pede fim de isenção para compras internacionais de até US$ 50
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STF vai julgar em plenário ação que pede fim de

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), optou por submeter a julgamento em plenário uma ação que solicita o fim do Programa Remessa Conforme, responsável por isentar a alíquota do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Ainda não há uma data agendada para a análise do tema pelos ministros. […]

MPF produz nota técnica sobre discriminação de gênero e violações de direitos humanos por empresas
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MPF produz nota técnica sobre discriminação de gênero e violações

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), elaborou nota técnica na qual aborda questões de discriminação de gênero em violações de direitos humanos por empresas. O documento deve contribuir com a elaboração do Protocolo para Atuação do Ministério Público com Perspectiva de Gênero, atualmente em fase de […]

Ministro do STJ suspende leilão da Viação Itapemirim
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Ministro do STJ suspende leilão da Viação Itapemirim

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o leilão dos bens da viação Itapemirim na sexta-feira (8), devido ao valor pago pela massa falida da empresa e questões jurídicas que questionam a legalidade da falência da companhia. A falência da viação Itapemirim, juntamente com o grupo que levava o mesmo nome e […]

OAB vai ao STF contra lei do Maranhão que concentra atividades de execução penal apenas na capital do estado
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OAB vai ao STF contra lei do Maranhão que concentra

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei do Maranhão que concentra a execução penal dos regimes fechado e semiaberto na capital do estado, São Luís. Segundo a OAB, a lei institui varas especializadas de execução penal apenas na capital, ou seja, a quilômetros de distância […]

Judiciário intermedia acordo histórico com 120 famílias em Eldorado dos Carajás
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Judiciário intermedia acordo histórico com 120 famílias em Eldorado dos

O direito à moradia digna está garantido a 120 famílias que ocupavam área privada no município de Eldorado dos Carajá (PA). A assinatura e homologação do acordo judicial ocorreu na quinta-feira (7/3), após a intermediação da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). O coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, […]

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