O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a falta de políticas públicas faz com que o Judiciário seja chamado a se manifestar sobre temas como a descriminalização da maconha. O presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, marcou para quarta-feira (6) a retomada do julgamento da ação sobre descriminalização do porte de […]
A Ordem dos Advogados do Brasil obteve vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que deu razão à entidade e garantiu a possibilidade de acumular honorários assistenciais e contratuais incidentes sobre demandas em ações coletivas trabalhistas. No STF, o Ministério Público do Trabalho (MPT) defendia a tese de que haveria ilicitude da cumulação na seara trabalhista. […]
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados texto que sugere alterações no Código de Processo Penal, determinando que decisões judiciais referentes a crimes violentos sejam decretadas de forma anônima. “Muitos magistrados que atuam no âmbito penal são constantemente ameaçados de morte ou assassinados em razão da função que desempenham e, […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para o dia 6 de março a continuidade do julgamento em plenário do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado como crime (RE 635659). O caso será retomado com o voto do ministro André […]
O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21.ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), determinou a retomada imediata da recuperação judicial da 123 Milhas. “O perigo de dano é notório, pois a paralisação indevida e equivocada da recuperação judicial tem o potencial de frustrar a satisfação do crédito de milhares […]
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