STJ tranca ação penal por obtencão ilegal de dados fiscais
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu ordem em Habeas Corpus para trancar uma ação penal contra um indivíduo acusado de sonegação de contribuição previdenciária. O caso envolveu o Ministério Público Federal (MPF) solicitando documentos à Receita Federal sem autorização judicial, levantando questões sobre a obtenção ilegal de dados fiscais. O […]