As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava […]
Criado para acompanhar o retorno de magistrados e servidores ao trabalho presencial, o Grupo de Trabalho (GT) do CNJ, em sua primeira reunião deste ano, determinou que os tribunais brasileiros deverão apresentar, dentro de 20 dias, um relatório sobre as medidas que vêm adotando para cumprirem a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inválida norma que regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial no Rio Grande do Sul. A matéria foi analisada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6961. Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a Lei estadual 15.593/2021 que estabelecia requisitos, sanções e condições para […]
É ilegal o município cobrar Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de empresas de energia eólica que estão localizadas em imóveis rurais e já recolhem anualmente o respectivo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Assim decidiu a juíza Cristiany Maria de Oliveira Batista, da 1ª Vara da Comarca de Macau (RN), em ação anulatória de […]
O Parlamento Europeu aprovou uma resolução que condena os ataques golpistas contra a democracia brasileira e responsabiliza o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela situação, nesta quinta-feira (19). O texto, que não tem poder de lei, foi aprovado por 319 deputados, com 46 votos contrários e 74 abstenções. Os parlamentares denunciaram a violência da extrema-direita e dos aliados de Bolsonaro, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou o cumprimento de oito mandados de prisão preventiva e outros 16 de busca e apreensão para identificar pessoas que participara, financiaram ou promoveram os atos de vandalismo e terrorismo em 8 de janeiro, nas sedes dos Três Poderes. Segundo a PF, os fatos investigados constituem, em tese, os crimes […]
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