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‘SEM JUSTO MOTIVO’: Convicção pessoal não afasta obrigatoriedade de vacinação,

A Justiça do Trabalho julgou improcedentes os pedidos de uma cirurgiã-dentista que sofreu processo administrativo disciplinar (PAD) pelo município de Mauá-SP após recusar vacinação contra a covid-19. Em sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá, a juíza Tatiane Pastorelli Dutra conclui não haver justo motivo para a decisão da trabalhadora, que alegou convicção […]

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Programação da Prefeitura no aniversário de Natal teve multidão e

O Aniversário de 423 anos de Natal, neste domingo 25 de dezembro, foi festejado com muita música e diversão no pólo da Árvore de Mirassol. A programação organizada pela Prefeitura de Natal e integrante do Natal em Natal foi aberta com o Coral da UFRN, seguida pela apresentação do Padre Caio Sanfoneiro, que puxou os […]

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STJ: Recurso repetitivo discute pagamento direto do FGTS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.003.509, 2.004.215 e 2.004.806, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.176 na base de dados do STJ, foi redigida da seguinte forma: “Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS realizados na […]