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Leis estaduais que regulamentam profissão de despachante são inconstitucionais
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Leis estaduais que regulamentam profissão de despachante são inconstitucionais

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis dos estados de Goiás e do Rio Grande do Norte que regulamentam a profissão de despachante documentalista. As normas foram questionadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em duas ações diretas de inconstitucionalidade. Segundo ele, as leis violam a competência privativa da União […]

Empresa é dispensada da obrigação de reintegrar dirigente sindical demitido
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Empresa é dispensada da obrigação de reintegrar dirigente sindical demitido

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) liberou uma empresa de bioenergia da obrigação de reintegrar um ex-empregado que foi dispensado no exercício do mandato de dirigente sindical. A decisão foi da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, para a qual o encerramento das atividades produtivas afasta o direito à estabilidade.  Na ação, o trabalhador disse que atuou na empresa […]

PGR questiona tempo de serviço para progressão na carreira de membros da Defensoria e MP
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PGR questiona tempo de serviço para progressão na carreira de

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 41 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra leis estaduais que concedem privilégios a determinados defensores públicos e membros do Ministério Público na progressão nas carreiras. Isso porque as normas fixam como critério de desempate para a promoção por antiguidade e para a remoção […]

PRESTES A APOSENTAR: “É preciso pacificar o país e deixar polarização e mensagens de ódio para trás”, diz Lewandowski
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PRESTES A APOSENTAR: “É preciso pacificar o país e deixar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse que a grande tarefa que o Brasil terá pela frente será a pacificação do país e a superação da polarização. Prestes a deixar o STF, o ministro é cotado, inclusive, para ser indicado pelo presidente eleito Lula para compor o novo governo. “Em primeiro lugar, […]

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