O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizaram ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a TAM Linhas Aéreas S/A e a Gol Transportes Aéreos S/A para proteger os direitos dos passageiros quando houver atrasos e possibilidade de perda […]
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a suspensão imediata da veiculação de propaganda eleitoral do PT que associa o presidente Jair Bolsonaro (PL) ao canibalismo. Segundo a decisão, do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, proferida na noite deste sábado (8), a propaganda eleitoral usa trecho de entrevista capaz de configurar “grave descontextualização”. A campanha de […]
Vender o celular sem o carregador é prática de venda casada. Com esse entendimento, a juíza Rose Estela Albuquerque Sousa, do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), determinou que a Apple deve fornecer carregador compatível a uma consumidora que adquiriu um aparelho da marca por mais de R$ 8 […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguiu em parte o entendimento do Ministério Público Eleitoral para anular os votos recebidos pelos candidatos a vereador do Partido dos Trabalhadores (PT) em 2020, no município de Rosário do Catete (SE). O plenário entendeu que a legenda utilizou candidaturas fictícias, com o objetivo de fraudar a cota mínima de […]
A realização do Mês Nacional do Júri será retomada pelos tribunais brasileiros no próximo mês de novembro após suspensão nos últimos dois anos devido à pandemia da convid-19. Instituída pela Portaria CNJ n. 69/2017, a ação que mobiliza todas as unidades do Poder Judiciário, consiste na promoção de um esforço concentrado para julgamento de crimes hediondos. […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, recomendou que todos os Tribunais Regionais do Trabalho priorizem o julgamento de ações que envolvam a violência no trabalho, a exploração do trabalho infantil, o trabalho degradante ou análogo à escravidão, o assédio moral ou […]