A decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu que a incorporação da pessoa jurídica acusada de crime ambiental deve levar à extinção da punibilidade, pois não há norma que autorize a transferência dessa responsabilidade penal à empresa incorporadora, já provoca discordâncias no meio jurídico. E o assunto poderá chegar ao Supremo Tribunal Federal, de […]
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou nesta sexta-feira (26) a prisão preventiva da professora Monique Medeiros da Costa e Silva – ré por torturas e homicídio contra o filho, Henry Borel Medeiros. Na decisão, o magistrado deferiu o pedido dos advogados Camila Jacome, Hugo Novais e Thiago Minagé e concedeu […]
Quando a utilização irregular do CPF por terceiros expõe o titular a prejuízos, é viável o seu cancelamento e a efetivação de uma nova inscrição. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou, por unanimidade, que um idoso que teve o documento utilizado em fraudes por terceiros tem […]
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, alegou “erro material”, mudou de decisão e liberou nesta sexta-feira (26) a divulgação de propaganda do governo Jair Bolsonaro (PL) sobre o bicentenário da Independência, celebrado em 7 de Setembro. O ministro apenas vetou o apenas trecho da campanha dizendo “e essa luta também levamos para o nosso cotidiano, para a […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, negou o pedido do candidato à Presidência da República Pablo Marçal (PROS) para proibir o partido de apoiar a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi tomada pelo ministro na condição de relator do registro de candidatura de Marçal. O candidato ainda […]
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou na noite de ontem (25) que diversas redes sociais tirem do ar publicações que promovem desinformação sobre o e-Título, aplicativo da Justiça Eleitoral que oferece ao eleitor diversos serviços digitais. Araújo atendeu a um pedido da coligação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV), pela qual o ex-presidente […]
Por unanimidade, O Centro de Formação de Condutores (Centro Sul) e um instrutor foram condenados a indenizar um pedestre que foi atropelado por veículo conduzido por aprendiz. Ao aumentar o valor da condenação, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Municípios (TJ-DFT) observou que a autoescola responde pelos danos […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu que um casal de Novo Hamburgo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, que adotou 25 cães, mas depois se divorciou, deve dividir as despesas com os cuidados dos animais. A pessoa que buscou a Justiça disse que ela e a ex-companheira adotaram os cães […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença da comarca de Lages que extinguiu processo, sem resolução do mérito, em decorrência da ilegitimidade ativa da parte postulante. Consta nos autos que uma mulher buscava indenização por danos morais e materiais em desfavor de uma concessionária de energia […]
Depois de ordenar uma operação contra oito empresários que trocaram mensagens privadas falando sobre um possível golpe caso Lula vença as eleições, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, decidiu agora proibir uma campanha publicitária do governo federal sobre os 200 anos da Independência. O slogan seria “o futuro escrito em […]
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