O envio de mensagens com cunho sexual de um professor a uma aluna fere preceitos da administração pública previstos na Constituição Federal, tais como os deveres de lealdade e honestidade, além da própria moralidade administrativa. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao manter a condenação, por atos de improbidade administrativa, de um […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, abriu nesta segunda-feira (1) o segundo semestre forense de 2022 na Justiça Eleitoral com um recado direto para que eleitoras e eleitores não cedam à desinformação e protejam seu direito constitucional de votar, em quem quiser, pelo motivo que achar justo e correto. “Não ceda […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu a exigência de pagamento das parcelas de agosto deste ano referentes às dívidas do Estado de Alagoas em contratos administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A decisão acolhe parcialmente pedido de tutela provisória de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3587. No STF, […]
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concordância da parte quanto a alterações e prorrogações de contrato administrativo, feita sem ressalvas, impede a cobrança de indenização posterior por alegadas despesas indiretas geradas em razão das modificações contratuais. O entendimento foi sustentado pelo colegiado ao afastar a reforma pretendida pela construtora Queiroz […]
O defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública (DP), tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de suas funções institucionais, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Lei Complementar 80/1994, pois essa atribuição não é exclusiva do defensor público-geral. Com base nos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade da DP, a Quarta Turma do […]
Preterido para uma das vagas abertas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador Ney Bello atribuiu a derrota à pressão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em mensagem encaminhada a amigos por meio de um aplicativo de mensagens nesta segunda-feira (1º), após a publicação das indicações Messod Azulay e Paulo […]
A prisão do influenciador digital, há pouco mais de uma semana, em Belo Horizonte (MG), acusado de estimular ataques contra ministros do Suprema Tribunal Federal (STF), é parte do monitoramento que o Judiciário tem feito de grupos com potencial de criar alvoroço e instabilidade social semelhantes ao que os Estados Unidos viveram no dia 6 […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, abriu os trabalhos colegiados do semestre com um pronunciamento em defesa da democracia e do sistema eleitoral brasileiro nas eleições deste ano. “O Supremo Tribunal Federal anseia que todos os candidatos aos diversos cargos eletivos respeitem os seus adversários, que efetivamente não são seus inimigos; […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do seu presidente, ministro Emmanoel Pereira, homenageou o jurista Antônio Nabor Areias Bulhões com a Medalha e o livro comemorativos dos 80 anos da Justiça do Trabalho no Brasil. Ao agraciar Nabor, o presidente do TST estendeu a condecoração a todos os juristas e advogados. “Homenagear o […]
Falsificação grosseira da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é meio absolutamente ineficaz para cometimento de crime de estelionato, e o encontro casual de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) falsa não utilizada na tentativa de estelionato não é suficiente para configurar o tipo penal descrito no art. 171 do Código Penal (CP). Assim decidiu […]
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