O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, na terça-feira (12), proposta de enunciado que firma entendimento de que é atribuição do Ministério Público estadual apurar a responsabilidade por vícios construtivos em imóvel objeto do programa “Minha Casa Minha Vida” quando a Caixa Econômica Federal atuar somente como agente financeiro. A […]
Duas mulheres que expuseram nas redes sociais o que achavam ter sido uma tentativa de intoxicação por um motorista de aplicativo foram condenadas a indenizá-lo em R$ 20 mil. Após a denúncia da passageira e das postagens, a polícia constatou que o produto das suspeitas era, apenas, álcool 70º com essência de canela – e […]
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados altera a Lei de Arbitragem, limita a atuação dos árbitros e retira a confidencialidade dos procedimentos e sentenças. A proposta está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas, na última semana, sete deputados apresentaram requerimento de urgência para a tramitação. As informações são do Valor […]
A Justiça de Santa Catarina arquivou a ação que pedia o aborto legal à menina de 11 anos que engravidou após ser vítima de um estupro. O caso foi encerrado após a realização do procedimento. O arquivamento do processo foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Ao descobrir a gravidez, na 22ª semana de gestação, […]
Uma rede nacional de restaurantes tem o direito de manter a redução a zero de tributos por 60 meses por atender os pressupostos legais e jurisprudenciais do regime tributário instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), não sendo obrigada a obedecer o limite temporal não explícito em lei para inscrição prévia […]
A juíza Solange Salgado, a 1ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, concedeu liminar à Claro, suspendendo a decisão da Anatel que estabelecia novo preço de referência para o roaming que deveria ofertado pelas operadoras Claro, Vivo e TIM. As empresas deveriam entregar à agência as suas Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), até […]
O juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú (SC) determinou que uma loja publique de maneira detalhada informações relativas a produtos expostos à venda em redes sociais, site e também em lojas físicas, especialmente as condições de pagamento e preço. A decisão atende a ação civil pública, com pedido de tutela […]
Uma família que foi impedida de embarcar em um cruzeiro por motivo de saúde deve ser indenizada por danos morais e materiais. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Segundo o processo, as quatro pessoas autoras da ação compraram um pacote de viagem com destino a Punta Del […]
A alteração de nome e sobrenome de pessoas físicas agora pode ser realizada diretamente nos cartórios de todo país, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A mudança oficializada com a publicação da Lei 14.382/2022 alterou os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos e dispensa a exigência de justificativa plausível para […]
Paciente que ficou com lesão na narina e no septo nasal durante o período de internação será indenizado pelo Hospital Santa Luzia e a Bradesco Seguros, conforme decisão do juiz da 24ª Vara Cível de Brasília (DF). Consta no processo que, após nascer, o autor foi encaminhado para Unidade de Terapia Intensiva – UTI com desconforto respiratório […]
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