A promotora Mirela Dutra Alberton, que se opôs ao aborto legal da menina de 11 anos estuprada em Santa Catarina, solicitou que a polícia do Instituto Geral de Perícias no Hospital Universitário da UFSC recolhesse o feto do aborto para investigar “a causa que levou a morte do feto”. O objetivo, segundo a promotora, é […]
A contraindicação de medicamentos recomendados para o tratamento de uma doença caracteriza a exceção para o fornecimento por parte de plano de saúde de remédio que não conste no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esse foi o entendimento utilizado pelo juiz Cássio Pereira Brisola, da 1ª Vara Cível de São Paulo, para obrigar a […]
Se o provedor de anúncios atua como simples página eletrônica de classificados, não há como responsabilizá-lo por eventuais fraudes cometidas nos negócios jurídicos firmados entre os usuários, mas apenas se for constatada alguma falha na própria plataforma ou outros serviços prestados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento […]
O apresentador do programa Alerta Amazonas, José Siqueira Barros Júnior, o Sikêra Jr., foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) por incitação à homofobia. As falas preconceituosas ocorreram durante a transmissão do Alerta nacional (também apresentado por Sikêra), transmitido nacionalmente pela Rede TV! a partir de Manaus, nos dias 18 e 25 de junho de […]
Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que tiverem origem em ato de improbidade administrativa doloso. Quanto aos demais ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o prazo para a Fazenda Pública reaver tais valores é de cinco anos. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal […]
Ao tratar das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, o Decreto-Lei 938/1969 não deu a esses profissionais autorização para receber demanda espontânea, diagnosticar, prescrever exames sem assistência médica, ordenar tratamento e dar alta terapêutica. Essas são atividades reservadas aos médicos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento aos […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) negou o pedido de revogação da prisão preventiva de Francisco Manoel da Silva, 53, autor do atropelamento de cinco crianças na tarde de 22 de maio, em Ceilândia. O pedreiro, que não tem carteira de habilitação (CNH) e estava bêbado, tentou fugir do local no dia do ocorrido, […]
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) realizou o descarte ecológico de cerca de 10 mil processos físicos. O procedimento, inédito nesta amplitude na justiça comum, foi acompanhado por servidores e pela diretora do referido departamento, Zeli Paim de Menezes Lopes Vasques, e pelo Corregedor-Geral de Justiça, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. Entre […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, concedeu a medalha comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho ao empresário Flávio Rocha, presidente do Conselho de Administração do Grupo Guararapes, controlador das Lojas Riachuelo. A entrega ocorreu nesta sexta-feira (8) na Presidência […]
Uma ótica que receitou e vendeu óculos com especificações oftalmológicas incorretas terá que indenizar e ressarcir o cliente lesado, determinou a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. A sentença acatou parcialmente o pedido da parte autora e determinou o pagamento de R$ 2 mil a título de indenização por danos morais, além do ressarcimento […]
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