Decreto publicado pela Advocacia-Geral da União (AGU) determina que a instituição vai monitorar o cumprimento da legislação eleitoral até o pleito de outubro. “O decreto só veio deixar mais clara essa atribuição específica da Advocacia Geral da União, dizendo o seguinte: todo e qualquer ato, no período eleitoral, que eventualmente possa confrontar com a legislação […]
Conforme determina a Constituição da República, a casa é um local inviolável, onde ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito. Esse entendimento foi utilizado pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para manter a prisão preventiva de um homem suspeito de tráfico de drogas. De acordo com os […]
Uma paciente ingressou com uma ação judicial contra a maternidade após ter desenvolvido uma anemia e uma infecção supostamente causadas por negligência ocorrida antes do parto. A autora contou que, quando voltou para casa, teve dores, febre e sangramentos. Devido a esses sintomas, foi levada para um hospital da Grande Vitória (ES), local onde ficou […]
O Departamento de Estrada e Rodagens (DER), a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e o Distrito Federal, de forma subsidiária, foram condenados a indenizar uma motorista que perdeu o controle do veículo, após acidente por conta de britas que estavam espalhadas na pista. O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF concluiu que houve omissão […]
Embora o compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público para fins penais seja plenamente aceitável, ele não pode acontecer sem autorização judicial antes de concluída a fiscalização tributária do contribuinte suspeito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a ilicitude das provas usadas para embasar […]
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o contingenciamento das receitas que integram o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e determinou ao governo federal que adote as providências necessárias ao seu funcionamento, com a consequente destinação de recursos. O STF reconheceu, ainda, a omissão da União devido à não […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
