23 de março de 2022

Mendonça suspende ações judiciais sobre excessos de linguagem de juízes

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos judiciais que visam condenar o poder público com fundamento em impropriedade ou excesso de linguagem de magistrados em atos ou manifestações jurisdicionais. Ele concedeu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 774, ajuizada pelo presidente da República, Jair […]

Politica

Aras pede ao STF abertura de inquérito para investigar ministro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta quarta-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para investigar o envolvimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, na distribuição de verbas do ministério a municípios. A medida foi tomada após publicação de matérias na imprensa sobre o suposto favorecimento na liberação de recursos […]

Brasil xxSlider_princial

Precatórios do Fundef não precisam seguir subvinculação para professores, diz

Estados e municípios não precisam destinar 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (antigo Fundef, atual Fundeb) para a remuneração direta de professores. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, seguindo o mesmo entendimento […]

Politica xxSlider_princial

INDENIZAÇÃO A LULA: Após condenação do STJ, Dallagnol revela que

O ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos) afirmou, nesta quarta-feira (23), já ter recebido mais de R$ 130 mil via Pix de desconhecidos, em sinal de solidariedade pela condenação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para indenizar o ex-presidente Lula no valor de R$ 75 mil. Segundo ele, “brasileiros depositaram espontaneamente na minha conta MAIS DE […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Comissão recebe contribuições para aperfeiçoar processo administrativo e tributário brasileiro

Está aberta, até 6 de maio, a consulta pública para o recebimento de contribuições e propostas da sociedade para a modernização do processo administrativo e tributário nacional. As sugestões servirão de subsídio para a comissão de juristas instalada pelo Senado Federal, conforme proposta do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux. A […]

Legislação STF Notícias

LEI MARIA DA PENHA: STF valida mudança que autoriza delegados

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem autorização judicial prévia. A decisão, […]

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Pacto traça caminhos para magistratura na área de direitos humanos

O compromisso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de traçar caminhos estratégicos para guiar a magistratura foi destacado pelo ministro Luiz Fux no lançamento do Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos. Na abertura da 347ª Sessão Ordinária do CNJ, na terça-feira 22, o ministro destacou que a iniciativa estabelece cooperação técnica e operacional entre os […]

Justiça Legislação xxSlider_princial

Cancelar serviço sem pedido do consumidor pode gerar multa de

Empresas de telefonia celular poderão passar a pagar multa de R$ 50 mil, se cancelarem os serviços sem que o consumidor solicite, sem previsão regulamentar ou legal, qualquer que seja a modalidade. Projeto de lei com essa finalidade foi apresentado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e pode ser analisado pelo Senado em breve. A proposição (PL […]

Bastidores da Ordem Bastidores da Ordem – RO

ALÉM DA PARIDADE: OAB Rondônia define listas sêxtuplas para TRE

Um bom exemplo da efetiva participação feminina, que vai muito além da paridade entre homens e mulheres, foi a formação de duas listas sêxtuplas para vagas de membro titular e membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), destinadas à advocacia. Em sessão de votação realizada neste mês, o Pleno do Conselho Seccional da […]

Legislação xxslider_principal2

Câmara aprova PL que torna crime a violência institucional

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna crime a violência institucional, caracterizada como submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. O texto será enviado à sanção presidencial. Os deputados aprovaram substitutivo do Senado ao Projeto de Lei […]

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