Foi aprovada nesta terça-feira (15) pelo Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. Agora, a medida será enviada ao Senado. Na prática, a proposta de 70 anos […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu que o mero pedido de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como assistente em ação de improbidade administrativa, seja através do Conselho Seccional, seja através do Conselho Federal, é suficiente para deslocar a competência do feito da Justiça Estadual para a Justiça […]
O restaurante Coco Bambu foi condenado pela Justiça de São Paulo a indenizar em R$ 10 mil a mãe de uma criança com autismo que afirma ter sofrido um constrangimento em uma unidade dentro de um shopping de São Bernardo do Campo, na região metropolitana de São Paulo. Ainda cabe recurso. O caso ocorreu em […]
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista […]
Por falta de previsão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua conta. […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as principais redes sociais e plataformas digitais de compartilhamento de mensagens e vídeos renovaram nesta terça-feira (15) parcerias, na forma de assinaturas de memorandos de entendimento, para uma ação coordenada de combate à propagação de desinformação durante as Eleições 2022. O primeiro acordo assinado foi com o Facebook Brasil, […]
O advogado Márcio Nogueira tomou posse como presidente da OAB Rondônia para o triênio 2022-2024, em sessão solene realizada nesta segunda-feira (14), no Teatro Estadual Palácio das Artes, em Porto Velho. Com a presença do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, também foram empossados a nova diretoria, os conselheiros seccionais da OAB-RO e a nova […]
O ministro Emmanoel Pereira assume como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta quarta-feira (16), às 17h, em Brasília. Tomam posse, ainda, juntamente com ele, a ministra Dora Maria da Costa, como vice-presidente do TST, e o ministro Caputo Bastos, como corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Ele assumirá também a presidência do Conselho Superior […]
Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para anular uma condenação imposta à Petrobras pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A condenação, de 2018, previa um ressarcimento da empresa a seus empregados, com impactos financeiros estimados em R$ 47 bilhões, no maior processo trabalhista da história da companhia. No entanto, o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando verificada alguma […]
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