Animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia em decorrência do divórcio de seus tutores. No entanto, é plausível a fixação de auxílio financeiro aos pets adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Com este entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado […]
A posse de André Mendonça como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será realizada na próxima quinta-feira (16), às 16h. Ele assumirá a vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio, que se aposentou no dia 12 de julho passado. Em razão da solenidade, o horário de atendimento ao público externo no dia 16 será das 8h […]
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho em Campinas (TRT-15) manteve a condenação da Coca-Cola Industriais Ltda., filial brasileira da multinacional do segmento de bebidas, ao pagamento de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por desrespeitar uma intimação do Ministério Público do Trabalho (MPT), deixando de entregar documentos necessários à condução […]
A internação compulsória, em qualquer estabelecimento que seja, deve ser evitada sempre que possível, somente sendo admitida como último recurso na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. A avaliação da necessidade da medida deve levar em conta elementos concretos e técnicos, especialmente o parecer médico. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do […]
A 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (JF-RJ) negou provimento a recurso da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) contra decisão que limitou o valor da anuidade de um advogado a R$ 500. No recurso, a seccional sustenta que a OAB é uma entidade que serve à prestação de […]
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