O governo federal entrou com 35 processos na Justiça para proibir eventual bloqueio de rodovias federais por caminhoneiros. A categoria marcou uma paralisação para a próxima segunda-feira (1º/11). Ao todo, são 24 decisões liminares favoráveis à União, proferidas em 17 estados do país. No total, segundo levantamento do Ministério da Infraestrutura, a União já garantiu, até o […]
O Código de Defesa do Consumidor veda que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço. Assim, o Juizado Especial Cível de Nazaré (BA) condenou solidariamente a Apple e a Magazine Luiza a entregar para um consumidor o carregador compatível com o iPhone adquirido e ao pagamento de R$ […]
Em encontro com professoras e professores de vários instituições de ensino de São Paulo, o candidato a presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, apresentou propostas que pretende implantar sendo reeleito nas eleições que acontecerão no dia 25 de novembro. Caio Augusto fez um balanço da sua gestão apontando os desafios impostos pela pandemia. […]
Diante de casos de violência doméstica, juízes e juízas devem ordenar a apreensão de armas de fogo do agressor, mesmo que seja necessária a busca domiciliar ou pessoal do revólver. Essa é a nova recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos magistrados brasileiros, na tentativa de prevenir novos crimes contra as mulheres. Em duas décadas, […]
O professor doutor em Direito Tributário da PUC/SP e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), Robson Maia Lins, será o homenageado do XX Congresso da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT). O evento acontecerá em 2022, na cidade de Gramado (RS). Ao anunciar o homenageado da edição especial que marcará os 20 anos […]
A candidata à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Rachel Magrini, amplia a liderança pelo comando da Ordem no Estado e caminha para a vitória nas eleições em 19 de novembro. É o que mostra a pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Resultado (IPR), registrada na OAB/MS na […]
O nome de uma pessoa é direito personalíssimo e subjetivo e só pode ser mudado em caso de sofrimento e insatisfação do próprio titular do direito. Com esse entendimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve, por unanimidade, sentença que declarou improcedente pedido para que o nome de um time […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de leis do Estado da Paraíba que garantiam à Polícia Civil autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira. Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6599, na sessão virtual encerrada em 22/10. A ação foi ajuizada pelo pelo procurador-geral da República, Augusto […]
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