A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB – cuja base é a substância canabidiol, extraída da Cannabis sativa, planta conhecida como maconha – a um paciente […]
Os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que estabeleceram tetos para as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser interpretados como parâmetros a serem seguidos pelos juízes. Isso não os impede, porém, de conceder reparações acima de tais limites, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade. Além disso, fica garantida a possibilidade de […]
Após visitar, até o momento, mais de 108 cidades de Minas Gerais, o pré-candidato a presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, afirma que a proposta de transformação digital é urgente para os advogados mineiros. “As conversas que estamos tendo com advogados de todos os recantos do estado estão sendo muito produtivas e muitas propostas boas estão […]
A gaúcha Fátima Nancy Andrighi está completando 22 anos de atuação como ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No dia da posse, 27 de outubro de 1999, o então presidente da corte, ministro Pádua Ribeiro, saudou-a como a segunda mulher a compor um tribunal superior no Brasil (a pioneira, Eliana Calmon, havia ingressado no […]
O êxito da tentativa de capturar um brinquedo em uma máquina de bichos de pelúcia depende, entre outros fatores, da habilidade do jogador. Por isso, os equipamentos não podem ser considerados jogos de azar. A partir desse entendimento, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), absolveu um empresário acusado de tentativa de importar […]
Conhecendo as dores daqueles que iniciam a sua trajetória na advocacia, dores essas agravadas com a pandemia, a candidata a presidente da OAB Bahia, Ana Patrícia Dantas Leão apresenta proposta de redução do valor da anuidade, propondo condições especiais para os jovens advogados, atendendo assim todos aqueles que possuam até cinco anos de inscrição. Concluir […]
“Infelizmente, ainda vivenciamos um quadro de racismo estrutural no Brasil, sociedade escravocrata mais longa do mundo. O racismo no Brasil não é apenas velado. A cor da pele, aqui, infelizmente, ainda é uma barreira de acesso da população negra aos espaços físicos, aos serviços básicos e sobretudo aos postos de destaque na sociedade, na política, […]
Os mais de 13 mil cartórios brasileiros passam a ser pontos de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. As unidades agora integram a campanha Sinal Vermelho, que visa incentivar e facilitar denúncias de qualquer tipo de abuso dentro do ambiente doméstico. Por meio de um símbolo, um X desenhado na palma da mão, as […]
Parceria entre o IMB (Instituto dos Magistrados do Brasil) e a OAB-RJ , será realizado nesta quarta-feira, 27, às 19h, o seminário com o tema Acordo de Não Persecução Penal. Ana Tereza Basílio, vice-presidente da OAB-RJ, e o desembargador Fábio Dutra, presidente do IMB, farão a abertura do encontro virtual, que, também , terá a […]
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou nesta terça-feira (26) uma resolução que autoriza o retorno gradual das atividades presenciais nas dependências do Tribunal, inclusive o atendimento ao público externo, a partir do dia 3 de novembro. De acordo com a Resolução 748/2021, todos os frequentadores do STF, tanto do público interno […]
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