O juiz Levine Gabaglia Artiaga está sendo investigado pelo Ministério Público de Goiás por fraudes em sentença judiciais. As ações envolvem investigação de paternidade, que teriam resultado em prejuízos de mais de R$ 18 milhões. Ele atua na comarca de Corumbá. O caso foi relatado no domingo (24), por reportagem do Fantástico, da Rede Globo. […]
O desembargador Reis Friede, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão da Justiça Federal fluminense que permitiu a todos os advogados inadimplentes com a OAB do Rio de Janeiro de participarem das eleições marcadas para 16 de novembro. O magistrado atendeu ao pedido da OAB-RJ que […]
Em contratos de adesão com cláusulas limitativas, as partes devem observar o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. Assim, a 11ª Vara Cível de Santos (SP) condenou uma seguradora a pagar indenização de cerca de R$ 90,4 mil referente à cobertura do seguro de vida de uma vítima da Covid-19. A seguradora havia sido […]
Mesmo quando a venda é firmada entre pessoas físicas, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado, devido à existência de relação de consumo entre as partes. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou o CDC a um caso e manteve os autos […]
Empossado em agosto, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira afirmou que diante das mudanças nas relações de trabalho em meio à pandemia da Covid-19, a legislação trabalhista terá que ser modernizada. “Houve, sim, uma alteração e vai haver uma nova forma de trabalho. O direito sempre vem depois”, pontuou. “A relação de trabalho é […]
Por identificar erro material na decisão que alterou os índices de correção de créditos trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de embargos de declaração, determinou que a correção pela taxa Selic dos depósitos recursais e de dívidas trabalhistas deve ser feita a partir do ajuizamento da ação, e não desde a citação. Na fase pré-judicial, […]
O fato de a unidade consumidora estar localizada em uma área não servida por iluminação pública não torna indevida a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Isso porque o tributo incide sobre a prestação de um serviço universal, “oferecido em áreas de uso comum e financiado pelos consumidores de energia […]
A advocacia pernambucana assiste a uma busca desenfreada do grupo que comanda a OAB-PE há 15 anos para se manter na instituição. No lugar da discussão de propostas, surgem fatos inócuos que em nada vão interferir para o fortalecimento da classe no estado e revelam a preocupação desse grupo com o sentimento de renovação que […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, anulou ao menos 16 votos dados pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello antes de sua aposentadoria, em julho deste ano. Ao deixar a toga, o magistrado pediu para a presidência do Supremo manter computados os votos proferidos em ações que começaram a ser analisadas no plenário […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta segunda-feira (25) a debater em audiência pública a implementação da figura do juiz de garantias, o acordo de não-persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos na lei anticrime. Na avaliação do advogado Willer Tomaz, o instituto do juiz de garantias significa um poderoso aperfeiçoamento do […]
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