Ex-cônjuge não é órgão previdenciário e por isso não tem o dever de pagar benefícios relacionados à saúde. Com esse entendimento, em uma ação de divórcio, o juízo da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho (PE) negou pedido de uma mulher para que seu ex-marido lhe pagasse pensão. A autora é portadora de lúpus, […]
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) condenou uma empresa terceirizada de limpeza a promover reparos nos pisos de um condomínio, que foram danificados por conta do uso de produto que contém a substância chamada “Intercap”, que não é indicada pra este procedimento. A decisão foi tomada no âmbito de ação ajuizada pelo condomínio, apurou […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou em entrevista durante o Canal Livre (Band TV) que não se candidatou a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e confirmou que não foi convidado para o cargo “até este momento”. No início do segundo mandato no cargo, ele vem falar da sua atuação no comando do Ministério Público e […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu prisão domiciliar a Wellington Macedo, que estava preso preventivamente a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar a articulação de atos antidemocráticos no feriado da Independência do Brasil, em 7 de setembro passado, no âmbito do Inquérito 4879. Em petições protocoladas nos autos […]
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência – fixada no artigo 290 do Código Civil – de dar ciência ao devedor sobre a cessão do crédito, não havendo necessidade de que o credor cessionário o […]
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