A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-AM/RR) reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a Uber do Brasil. Por unanimidade, os julgadores acompanharam o voto da desembargadora relatora Ruth Barbosa Sampaio. Participaram do julgamento os desembargadores Jorge Álvaro Marques Guesdes e Maria […]
Recente decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinou que o Estado forneça assistência médica domiciliar, para um idoso usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma preconizada no laudo médico, o qual necessita, dentre outros procedimentos, de acompanhamento de reabilitação e prevenção de fisioterapia motora […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, apresentará o balanço de 180 dias de implementação do Programa Justiça 4.0 nesta terça-feira (29), às 14h, durante a 334ª Sessão Ordinária do Plenário do Conselho. O programa promove o acesso à Justiça por meio de ações e projetos desenvolvidos para o uso colaborativo de soluções […]
Atos normativos que se revestem de conteúdo regulatório dotado de abstração, generalidade e impessoalidade estão sujeitos ao controle de constitucionalidade abstrato. Esse é o entendimento, unânime, do Supremo Tribuna Federal (STF), que declarou inconstitucionais as Portarias 831/2001 e 80/2006, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins (Detran-TO). A decisão foi provocada por ADI ajuizada pelo procurador-geral […]
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