Sensibilizada com os impactos negativos econômicos causados pelo prolongamento da pandemia do coronavírus, a Prefeitura de Natal lançou um programa de renegociação fiscal (Refis), estabelecendo um novo regime especial provisório de quitação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Município de Natal. O decreto com as normas foi publicado […]
A edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial da União (DOU) publicou a nomeação da advogada Maria Cláudia Bucchianeri como ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela classe dos juristas. O decreto de nomeação foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com base no artigo 84, caput, inciso XVI, e o artigo 119, caput, inciso […]
Com base nas inovações da nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu desafetar um processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos para firmar tese sobre a possibilidade de, em sede de execução fiscal, praticar atos constritivos contra empresas em recuperação judicial. A matéria […]
Uma das causas que explicam a avalanche de processos que chegam aos tribunais para reverter decisões da Previdência Social é a discrepância entre as posições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a jurisprudência do Poder Judiciário. Negados pelo INSS, os pedidos muitas vezes acabam nos tribunais. O direito previdenciário é o tema mais […]
Durante participação na IV Assembleia-Geral Virtual do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), nesta quarta-feira (23), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso reafirmou que o atual processo eletrônico de votação adotado no Brasil é seguro, auditável e transparente, ressaltando o histórico de 25 anos sem registros de fraudes […]
A Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte publicou edital para seleção de estagiários de pós-graduação em Direito. São oferecidas 24 vagas para estudantes da área de Direito, havendo classificação de mais 30 candidatos para cadastro de reserva. Os aprovados irão atuar em Juizados e Turmas Recursais da comarca de Natal. Veja aqui o […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu nesta quarta-feira (23) pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro, para suspender decretos dos Estados do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná que determinaram medidas restritivas, em razão da pandemia de Covid-19. Ao analisar a medida cautelar na Ação Direta de […]
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