A existência de indícios de que os réus de uma ação penal agiram amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa é insuficiente para autorizar o trancamento da ação penal, pois é medida que demanda incursão aprofundada no acervo probatório. Com esse entendimento e por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Advogados que atuam em causa própria não precisam comprovar a autorização para ajuizamento da ação. Dessa forma, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou uma decisão de primeira instância que havia exigido procuração de uma advogada que representava a si mesma. A advogada Fernanda Tripode havia acionado a Justiça para buscar o ressarcimento do valor de […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse que dentro do ambiente que o país está inserido, com os novos desafios que a pandemia da Covid-19 trouxe, é preciso se pensar uma maior universalização do acesso à Justiça. Ele propôs um acesso maior da população por meio da interiorização dos juizados especiais federais, com a […]
O Ministério Público Federal (MPF) reiterou na Justiça, nesta segunda-feira (24), os pedidos de tutela de urgência feitos em duas manifestações apresentadas pelo órgão a respeito de medidas para conter o avanço do coronavírus no país. Os pedidos foram apresentados em março e abril e até hoje não tiveram decisão judicial. Diante da falta de […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a nulidade de audiência de custódia em que um cadeirante, autuado pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas, foi mantido algemado, sem justificativa válida, durante todo o ato processual, além de não ter sido considerada sua condição de cadeirante. Com isso, o […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre o exercício da atividade de despachante documentalista junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (Detran/RS). A Lei estadual 14.475/2014 estabeleceu condições e requisitos para desempenho da atividade profissional, como a forma empresarial necessária para […]
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