Era fevereiro de 1987 quando o governo de Mato Grosso entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo indenização de 10 bilhões de cruzados ao governo federal. Em valores atuais, a quantia equivale a R$ 6 bilhões. Na época, o ministro Aldir Passarinho, que morreu em 2014, foi sorteado relator do caso. Passados […]
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a dispensa por justa causa aplicada a um ex-supervisor de uma farmácia em Contagem, que utilizava o computador do estabelecimento para acessar site pornô durante a jornada de trabalho. A decisão é do juiz do Trabalho Ulysses de Abreu César, da 5ª vara do Trabalho de […]
A 11ª turma do TRT da 3ª Região determinou atualização de honorários sucumbenciais devidos a advogado, a ser calculada pela variação da Taxa Selic a partir do ajuizamento da demanda. Em ação trabalhista, o juízo de primeiro grau determinou que se computassem os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor atribuído aos pedidos em que […]
O desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) William Douglas é um religioso. E o religioso William Douglas não abre mão de ser juiz. E as duas escolhas, ele avalia, não comprometem em nada o Estado laico. Mais do que isso, ele diz que a sua experiência religiosa foi o que permitiu […]
A Justiça do Rio Grande do Norte reconheceu a obrigação da Unimed Natal de restituir, em dobro, os valores cobrados a título de coparticipação aos consumidores que não contrataram planos de saúde com coparticipação, mas que foram cobrados pela empresa a pagar tal despesa. O período da restituição é de até cinco anos antes do […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve decisão, da Segunda Vara da Infância e Juventude de Natal, determinando ao Estado fornecer medicamentos, no prazo máximo de cinco dias, para o tratamento de uma criança portadora de autismo, que não tem condições financeiras para adquirir os medicamentos necessários. Conforme consta no processo, […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legítima a determinação de que, em decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Federais (JEFs), a União efetue os cálculos para a execução das verbas devidas nas ações em que for condenada. Prevaleceu o entendimento do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, ministro Marco […]
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte (RN) que obrigava estacionamentos privados a reduzirem 50% do valor de tarifas para motocicletas, em relação à cobrança para automóveis. O colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6075, ajuizada pela Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark). […]
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