O Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia (Caad), junto à Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB-PR), entrou com pedido de processo para tirar do ex-juiz Sergio Moro a possibilidade de advogar, o excluindo de quadros de advocacia. As entidades classificam a atuação de Moro no julgamento do ex-presidente Lula como inidoneidade. O pedido de processo ético-disciplinar se baseia […]
O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto encerra, na próxima segunda-feira (10), o seu segundo e último biênio como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nos oito anos que compôs o Plenário da Corte – sendo quatro anos como substituto e outros quatro como efetivo –, o magistrado da classe dos juristas marcou a […]
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, se manifestou pela constitucionalidade do compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público Eleitoral (MPE), em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, sem autorização prévia do Judiciário. O parecer foi dado no âmbito do Recurso Extraordinário 1.296.829, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.121) […]
Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) aprovou a Resolução nº 9/2021, que determina a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) – versão 2.x nos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 5ª Região. A proposta foi apresentada pelo presidente da Corte, desembargador federal Edilson Nobre nesta quarta-feira (5). A medida tem […]
Juízes e juízas de execução penal agora têm um regramento nacional para calcular quantos dias um preso pode reduzir da sua pena por meio da leitura. A Resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa terça-feira (4), regulamenta a remição por estudo, um direito da população carcerária previsto desde 2011, quando a Lei 7.210/84 (Lei […]
A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a penhora de 20% sobre a aposentadoria de devedor para quitação de dívida com natureza alimentar, no caso, honorários advocatícios. Para o colegiado, ele não comprovou que utiliza a integralidade do valor para seu sustento. Trata-se de cumprimento de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu o prazo de 30 dias para que Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) informe como pretende reintegrar à atividade o juiz Marcello Holland Neto, colocado em disponibilidade em 1992. Com a concessão do prazo, o CNJ deve resolver de maneira definitiva o processo do magistrado suspenso há […]
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