Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vedou aos auditores jurídicos e de controle externo do Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA) o exercício de funções típicas do cargo de auditor previsto na Constituição Federal. Entre as funções vedadas estão a substituição eventual dos conselheiros do TCE e o julgamento de contas. O Plenário julgou parcialmente procedente […]
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o valor dos honorários advocatícios em R$ 40 mil em homologação de sentença estrangeira de valor aproximado de R$ 2 milhões. Os ministros seguiram voto do relator, Raul Araújo. A divergência fixava o valor em R$ 5 mil. Em março, a Corte Especial, […]
O pagamento antecipado de honorários periciais deve ser atribuído à União, quando não existirem créditos do beneficiário da gratuidade de justiça em outro processo, e ser ressarcido futuramente pelo favorecido. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu o benefício a um ex-funcionário do Banco do Brasil que precisava da produção antecipada de provas em um processo […]
Avaliação de políticas públicas adotadas por outros estados e sugestões para a elaboração de uma política de estado de segurança pública para o RN, com foco na redução da criminalidade violenta. Esse é o tema do livro “Crime, Violência e Segurança Pública: Apontamentos para uma política de Estado”, organizado pelo juiz federal Walter Nunes da […]
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