O Projeto de Lei 5579/20 permite a penhora de bens lícitos de pessoas condenadas por atos ilícitos definidos como crime nas esferas penal e cível. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil (CPC). Na prática, o projeto estabelece que a regra da impenhorabilidade prevista no CPC para alguns […]
Oferecer ao turista uma nova opção para interação com a arte e a cultura genuinamente potiguar, além de incentivar a economia local, favorecendo os artesãos natalenses. Estes são os objetivos da Prefeitura para a Loja Natal Original, na praça da Árvore, no bairro de Mirassol, para quando o momento mais agudo da pandemia passar. Secretarias […]
O desembargador do TRT-RN Bento Herculano Duarte Neto se inscreveu para disputar vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), destinada à carreira da magistratura em decorrência da aposentadoria do ministro Márcio Eurico. Mais 14 magistrados de outros TRTs do país postulam a vaga que será definida a partir de lista tríplice que será […]
Acusada de estelionato, falsificação de documento público e falsidade ideológica, a falsa professora de Direito Cátia Raulino foi presa nesta quarta-feira (24), no estado de Santa Catarina. De acordo com a Polícia Civil, ao tentar cumprir mandado de prisão pedido pela 9ª Delegacia Territorial da Boca do Rio, em Salvador, os investigadores descobriram que ela […]
A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu a inscrição de 15 desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) candidatos à vaga de ministro do Tribunal destinada à carreira da magistratura em decorrência da aposentadoria do ministro Márcio Eurico Amaro. Destes, sete são mulheres e oito são homens. Atendendo ao disposto no artigo 111-A, inciso II, […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu a ação de execução proposta por uma bancária do Itaú Unibanco a fim de receber valores reconhecidos em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Para o TST, ela não estava na lista dos empregados substituídos pelo sindicato e, portanto, não está contemplada na decisão. Na ação coletiva, […]
No julgamento de apelação, o tribunal deve colher em separado os votos sobre as questões preliminares, garantindo ao magistrado vencido na análise de preliminar que possa votar sobre a matéria de mérito. Uma das razões para essa formalidade – prevista pelo artigo 938 do Código de Processo Civil – é a garantia de que não haverá diminuição […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional uma lei do Estado da Bahia que proíbe propagandas impressas (cartazes, banners e outdoors) e não impressas de produtos infantis dentro do espaço físico dos estabelecimentos de educação básica. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma estadual visa preservar o espaço e o que se faz nele […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu que as cláusulas de contrato de serviço educacional que exijam o pagamento de mensalidade, na forma antecipada, para fins de garantia de matrícula são nulas. A decisão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, manteve a sentença proferida pela 9ª Vara […]
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