O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 806) contra a decretação de lockdown e toque de recolher por governadores e prefeitos de todo o país como forma de combater a disseminação do novo coronavírus e o colapso do sistema de saúde. Segundo o partido, […]
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta terça-feira (16), a proposição de um anteprojeto de lei com 24 propostas que alteram parte da legislação processual penal, a fim de conferir a garantia de maior amplitude ao direito de defesa e às prerrogativas da advocacia. O projeto é de autoria conjunta do secretário-geral da OAB […]
A Corte Eleitoral potiguar negou provimento a um recurso do diretório municipal de Natal do partido Solidariedade em uma representação movida contra o prefeito da capital potiguar, Álvaro Costa Dias, e a vice-prefeita, Aila Maria Ramalho Cortez de Oliveira. O órgão partidário apontou prática de conduta vedada a agente público por parte de Álvaro Dias […]
Para orientar a população que enfrenta dificuldades financeiras e sobre como lidar melhor para evitar dívidas, o Procon Natal lançou um edital para a elaboração do livro “Superendividamento e Defesa do Consumidor”. A publicação vai compilar artigos independentes e diversos a respeito do tema e será disponibilizado de forma gratuita para a população em geral. […]
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) nomeou 16 novos defensores públicos estaduais que irão compor o quadro da instituição. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16) e a instituição divulgará em breve os detalhes da solenidade de posse. Com o acréscimo de membros aos quadros, […]
O Ministério Público da União (MPU) editou uma portaria que tem o potencial de aumentar em até 10% os rendimentos dos procuradores e promotores do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O documento assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, abre possibilidade para que os órgãos […]
Alvo recorrente dos grandes grupos econômicos que dominam o setor de transporte rodoviário de passageiros, a startup Buser – que conecta viajantes a pequenas e médias empresas de viagens – obteve mais uma importante vitória na Justiça paulista. Em decisão publicada nesta segunda-feira (15), a desembargadora Maria Laura Tavares, da 5ª Câmara de Direito Público […]
A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), em acórdão de relatoria da desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, acolheu o pedido de mãe de criança autista para reverter a dispensa por justa causa que lhe havia sido aplicada e determinou a sua reintegração no emprego. Ainda foi acolhido o pedido para […]
É absolutamente relevante expor à população o sistema de aplicação da vacina, seu cronograma e sucesso. O entendimento é do juiz Sergio Martins Barbatto Júnior, da 4ª Vara Cível de Votuporanga (SP), ao determinar que a prefeitura divulgue diariamente a lista de pessoas vacinadas, com número de inscrição no SUS ou CPF, e sua classificação no grupo de prioridade. A decisão […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em recurso (agravo regimental) interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Habeas Corpus (HC) 193726. Após o término do prazo, os autos serão remetidos à Presidência da […]
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