A defesa da saúde é incumbência não apenas da União, mas também dequalquer das unidades federadas. Assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve liminares do ministro Ricardo Lewandowski que autorizavam estados e municípios a importar vacinas já aprovadas por entidades sanitárias internacionais, mas sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A decisão foi tomada por unanimidade, no Plenário virtual. […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, em sessão nesta terça-feira, as duas decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que decretaram a quebra de sigilo bancário e financeiro do então deputado estadual Flávio Bolsonaro (Republicanos -RJ) no caso das “rachadinhas”. A decisão foi tomada por maioria de […]
Por vislumbrar má-fé e indícios de fraude, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou mandado de segurança e manteve decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a concessão da pensão de um juiz classista que, em 2010, aos 72 anos, decidiu se casar com sua sobrinha de 25 anos. Ele morreu quatro meses depois de câncer […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento da ação penal contra um homem preso em flagrante pelo furto de cabos elétricos, avaliados em R$ 9,40, de uma residência. À luz do princípio da insignificância, o relator verificou a ilegalidade da medida e concedeu o Habeas Corpus (HC 197707) . Escalada […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou, por unanimidade, recurso interposto pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) sobre o pagamento de custas processuais. A solicitação se deu contra a decisão em favor de pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB) para anular normativa do Judiciário paraibano que limitava o […]
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que mesmo com o teste de DNA comprovando a ausência de paternidade biológica, um homem que ajuizou uma ação negatória de paternidade continua sendo pai e, por isso, deve pagar pensão alimentícia. O processo tramita em segredo de Justiça. Após […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a concessão da assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Guaporé (RS), em ação em que discutia gratificações semestrais. O benefício foi indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. O juízo de primeiro grau havia negado a […]
A Justiça do Trabalho confirmou a liminar que proibiu a montadora Ford de demissão coletiva dos trabalhadores da fábrica de Taubaté (SP). A empresa também continua impedida de se desfazer de bens e maquinários até a conclusão das negociações coletivas. A decisão foi motivada por um recurso da empresa, apresentado após a decisão proferida no […]
Alteração feita na lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) por meio do “pacote anticrime” (Lei 13.964/19) prevê a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, o que também pressupõe a celebração de acordos de colaboração nas ações civis por improbidade administrativa. Além disso, as inovações trazidas ao ordenamento processual pelo Código de Processo Civil e […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. Com base nesse entendimento, o colegiado reformou […]
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