Por decisão majoritária, nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. Segundo a Corte, eventuais excessos ou abusos no exercício […]
O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11/2) o decreto que nomeia Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por dois anos. Bandeira substitui, a partir de 19 de fevereiro, o atual representante do Senado Federal no CNJ, Henrique de Almeida Ávila A posse está marcada […]
Os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) negaram o pedido de habeas corpus, movido pela defesa de um homem, acusado da prática de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto no artigo 121, parágrafo 2º, do Código Penal, em feito que tramita na Comarca de Marcelino Vieira. Segundo […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional solicitou ingresso como amicus curiae nos julgamentos dos Recursos Especiais em Afeto Repetitivo (REsp) 1.877.883/SP e 1.850.512/SP, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratam da fixação de honorários por equidade. Ambos foram interpostos em face de acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a ampliação das atividades acadêmicas de magistrados e magistradas. Agora, além de poderem atuar como professores, palestrantes, conferencistas, presidentes de mesa, moderadores, debatedores ou membros de comissão organizadora, a nova redação da Resolução CNJ nº 34/2007 reconhece como trabalho docente a participação em bancas de concurso público e em comissões de […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) condenou o Banco Pan a indenizar uma cliente que recebeu, no período de 12 dias, aproximadamente 250 ligações de cobrança. A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que a instituição financeira agiu de forma abusiva. A autora conta que o réu, de forma reiterada, realiza cobranças de débito […]
Desde a implantação do trabalho remoto como medida para impedir a disseminação do coronavírus, e assim proteger a saúde da população, até o último domingo (7), magistrados e servidores do maior Tribunal da América Latina produziram 26.080.697 atos processuais (sentenças, acórdãos, decisões e despachos). Na modalidade de trabalho remoto, a prestação jurisdicional é feita por […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, designou a ministra Ellen Gracie (aposentada) como mediadora do primeiro litígio a ser submetido ao recém criado Centro de Mediação e Conciliação do STF. Trata-se do processo em que se discute a exclusividade do uso da marca iphone no Brasil, envolvendo a IGB Eletrônica, dona […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 569 para determinar que cabe à União a destinação de valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos, desde que não haja vinculação legal expressa. A cautelar também veda que os montantes […]
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