Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4441/20, que estabelece uma nova Lei de Ação Civil Pública — uma atualização da legislação sobre o sistema de processos coletivos no Brasil. O texto revoga a Lei de Ação Civil Pública e altera o Código de Defesa do Consumidor, o Código de Processo Civil, a […]
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a um mês de prisão simples em regime aberto por ter agredido e ameaçado a ex-namorada. De […]
Acaba de ser lançado, pela Editora Revista dos Tribunais (Thomson Reuters), o primeiro livro sobre Visual Law do Brasil! Organizada por Bernardo Azevedo e Ingrid Barbosa Oliveira, a obra Visual Law: Como os Elementos Visuais Podem Transformar o Direito é composta de 12 artigos escritos por pesquisadores do grupo de pesquisa VisuLaw. Todos os textos são, em síntese, redigidos a […]
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) inaugurou seu próprio laboratório de inovação e inteligência. Batizada de Inovajurr, a iniciativa foi projetada para estimular o planejamento de soluções para atender às demandas apresentadas pela sociedade roraimense, além de oferecer condições para que os servidores do Judiciário possam inovar. A iniciativa segue a pauta global da […]
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (BC) assinaram Convênio de cooperação. O acordo permite que a Autarquia utilize o mecanismo de consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para fins de instrução de processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações possivelmente […]
28 de janeiro é comemorado o Dia Internacional de Proteção de Dados. Para celebrar a data em que o mundo lembra da importância cada vez maior de proteger as informações pessoais, os sócios do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados participam do evento DIA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: DPOs+ ANPD. O congresso on-line gratuito é […]
O Centro de Excelência Jean Monnet (CEJM) da Fundação Getulio Vargas (FGV) recebe, até o dia 31 de janeiro, inscrições para o curso EU-South American School on Global Governance. Financiado pela Comissão Europeia no âmbito do programa Erasmus+, o curso é totalmente gratuito e será realizado integralmente online, pela plataforma Zoom. Os organizadores avisam que […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, por unanimidade, decisão que determinou ao shopping center Praia de Belas, em Porto Alegre (RS), ao fornecimento de creche destinada aos filhos das empregadas que trabalham no estabelecimento, sob pena de multa diária. Contudo, entendeu que a obrigação pode ser suprida por meio de creches mantidas, diretamente ou […]
Um cartório do Paraná registrou o primeiro contrato dinâmico via blockchain do Brasil. A procuração pública, outorgada em um tabelionato de notas, possibilita a uma das partes o poder de “ligar e desligar” a procuração a qualquer momento, sem necessidade de revogação perante o notário, apenas usando a ação do “smart contract” a ela vinculado. […]
Uma reivindicação da ONG Educafro, dirigida pelo frei franciscano David Raimundo dos Santos, vai resultar na ampliação da isenção da taxa de inscrição de R$ 260 na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), obrigatória para quem quer exercer a advocacia. Segundo o frei, atualmente, os critérios para conceder isenção restringem o benefício praticamente […]
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